A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) emitiu o Esclarecimento Técnico n.º 7/DGAV/2020 relativo à Segurança dos Alimentos - "Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares" -, que altera e revoga o esclarecimento técnico anterior com o n.º 8/DGAV/2014. O esclarecimento pretende clarificar o enquadramento legal da aprovação e atribuição de NCV (Número de Controlo Veterinário) dos estabelecimentos de atividade industrial situados em habitações.

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