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emRede - folha informativa

Aprovado regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

XXII GovernoFoi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional. Aceda aqui à Lei Orgânica do Governo.