Foi publicada, em 19 de Dezembro, no Diário da República, a Lei nº 111/2017, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das Unidades de Gestão Florestal (UGF).

A UGF pode assumir a forma de pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código Cooperativo ou do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de área não superior a 50 hectares cada, com uma área territorial mínima de 100 hectares e máxima de 5000 hectares.

As UGF visam promover e facilitar a gestão conjunta dos espaços florestais contínuos, preferencialmente no minifúndio e pelos próprios proprietários agregados em cooperativas ou associações, segundo os princípios da gestão florestal sustentável, em áreas que permitam proporcionar a valorização e rendibilidade adequada dos ativos.

As UGF reconhecidas podem beneficiar de apoios específicos com vista à sua dinamização.

Daqui por diante, de acordo com esta Lei, os instrumentos públicos de apoio financeiro, nacionais ou comunitários, designadamente dos programas de desenvolvimento rural, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da promoção do investimento, da gestão e do ordenamento florestais, devem incluir cláusulas de discriminação positiva ou majorações para candidaturas apresentadas pelas UGF.

As UGF beneficiam também de um regime específico de benefícios fiscais e reduções emolumentares, definido no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Os benefícios fiscais aqui previstos são os que constam da Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro.

As UGF beneficiam, cumulativamente, de discriminação positiva, em sede de apoios específicos à sua constituição e em sede de concursos para investimento e gestão florestal, bem como de incentivos fiscais e emolumentares.

Salvo disposição legal em contrário, os benefícios atribuídos às Entidades de Gestão Florestal (EGF), designadamente os previstos na legislação fiscal, são aplicáveis às UGF, se necessário com as devidas adaptações.

É criada, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente Lei, a plataforma digital EGF/UGF, cabendo ao ICNF, I. P., a sua gestão e manutenção.

Podem ser reconhecidas como UGF as entidades que cumpram os requisitos previstos nesta Lei, nomeadamente: Tenham como objeto social a silvicultura, gestão e exploração florestais, podendo complementarmente ter como objeto social a agricultura, a pecuária em pastoreio extensivo no sobcoberto do arvoredo florestal e a exploração de outras atividades económicas que não prejudiquem o seu objeto social principal; Revistam a forma jurídica de cooperativa agrícola, criada ao abrigo do Código Cooperativo e do Decreto-Lei n.º 335/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2001, de 30 de janeiro, ou de associação com personalidade jurídica, criada ao abrigo dos artigos 167.º e seguintes do Código Civil; Apresentem ativos sob sua gestão com uma área mínima de 100 hectares e máxima de 5000 hectares de prédios rústicos contínuos, devendo cada um deles ter dimensão igual ou inferior a 50 hectares; Demonstrem capacidade de gestão adequada aos objetivos a alcançar.

As EGF e as UGF reconhecidas podem beneficiar de apoios específicos com vista à sua dinamização.

As EGF distinguem-se das UGF pela sua natureza jurídica, ou seja, a EGF pode ser uma sociedade comercial por quotas ou sociedade anónima, enquanto a UGF pode ser unicamente uma associação ou cooperativa.

A EGF não é obrigada a ter continuidade geográfica nos ativos florestais sob gestão.

Aceder à Lei nº 111/2017.

Aceder à Lei n.º 110/2017.