Foi publicada a Portaria n.º 276-A/2016, de 18 de outubro, que estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro.

Portaria n.º 276-A/2016, de 18 de outubro.