Encontra-se publicada em Diário da República a Lei n.º 51/2021 que determina a realização de um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar, com vista à recolha de dados que permitam obter um diagnóstico realista sobre o nível de perdas alimentares em Portugal.

O Inquérito é dirigido aos agentes que atuam nas diversas fases da cadeia alimentar, designadamente na produção, no processamento, no armazenamento, no embalamento, no transporte, na distribuição, na venda e no consumo.

A competência de organizar a realizar o Inquérito cabe à Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (CNCDA).

Conulte a legislação.