Programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PEPNSACV)
Foi hoje publicado o Despacho n.º 6850/2017, Diário da República n.º 152/2017, Série II, que determina o início do procedimento de elaboração programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PEPNSACV).
O programa visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 200.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, tendo como objetivos específicos:
- Promover a conservação dos valores naturais
- Contribuir para o ordenamento, gestão e utilização sustentável dos recursos marinhos
- Promover a conservação e valorização do património geológico, nomeadamente os geossítios identificados, integrando a sua divulgação e visitação;
- Contribuir para o ordenamento e disciplina das atividades agroflorestais, piscatórias, urbanísticas, industriais, recreativas e turísticas,
- Conter a expansão dos espaços edificados fora dos perímetros urbanos
- Preservar o mosaico de habitats existentes
- Assegurar a conservação dos habitats naturais, da fauna e flora selvagens
- Enquadrar e definir regras de compatibilização da atividade agrícola e pecuária desenvolvida no Perímetro de Rega do Mira
Aceder ao Despacho n.º 6850/2017.