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emRede - folha informativa

Programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PEPNSACV)

DREFoi hoje publicado o Despacho n.º 6850/2017, Diário da República n.º 152/2017, Série II, que determina o início do procedimento de elaboração programa especial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PEPNSACV).

O programa visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 200.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, tendo como objetivos específicos:

  1. Promover a conservação dos valores naturais
  2. Contribuir para o ordenamento, gestão e utilização sustentável dos recursos marinhos
  3. Promover a conservação e valorização do património geológico, nomeadamente os geossítios identificados, integrando a sua divulgação e visitação;
  4. Contribuir para o ordenamento e disciplina das atividades agroflorestais, piscatórias, urbanísticas, industriais, recreativas e turísticas,
  5. Conter a expansão dos espaços edificados fora dos perímetros urbanos
  6. Preservar o mosaico de habitats existentes
  7. Assegurar a conservação dos habitats naturais, da fauna e flora selvagens
  8. Enquadrar e definir regras de compatibilização da atividade agrícola e pecuária desenvolvida no Perímetro de Rega do Mira

Aceder ao Despacho n.º 6850/2017.