A Comissão Europeia publicou um estudo preliminar que avalia os impactos no mercado da redução dos Limites Máximos de Resíduos (LMR) dos pesticidas mais perigosos em géneros alimentícios e alimentos para animais importados. A iniciativa pretende estabelecer o princípio anunciado na Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar: garantir que as substâncias ativas banidas na União Europeia (UE) por motivos de saúde humana e ambientais não regressem ao mercado europeu através de importações de países terceiros.
O Âmbito do Estudo e as Substâncias Visadas
De acordo com o documento JRC147659_01.pdf, elaborado pelo Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão Europeia, a análise foca-se em substâncias ativas classificadas como mutagénicas, cancerígenas, tóxicas para a reprodução ou desreguladoras do sistema endócrino.
O levantamento de dados compilado no relatório identifica 18 substâncias ativas não aprovadas na UE que cumprem os critérios de maior perigosidade e que apresentam LMR acima do Limite de Quantificação (LOQ). A análise concluiu que a eventual redução destes limites afetaria 235 produtos de base distintos. Estes produtos são atualmente oriundos de 86 países exportadores para o espaço europeu.
Três Cenários de Impacto no Mercado
Para compreender as dinâmicas económicas desta transição, o estudo recorreu ao modelo agro-económico CAPRI, simulando três cenários distintos que refletem o grau de adaptação dos produtores em países terceiros às novas regras europeias. A magnitude dos efeitos varia fortemente consoante os custos de adaptação e a resposta dos exportadores:
- Cenário sem adaptação (limite superior): As importações agrícolas totais da UE sofreriam uma queda de 41% em volume. Esta situação afetaria de forma muito severa as importações de produtos como os citrinos, com uma redução de 92%, e a soja, com uma quebra de 90%. Como consequência da menor concorrência externa, a produção agrícola interna da UE registaria um aumento de 1,1%. No entanto, os preços ao consumidor europeu disparariam, com previsões de aumentos de 332% no preço do café e 105% nos bagaços de soja. O setor pecuário europeu sofreria contrações produtivas impulsionadas pelo aumento dos custos das rações animais.
- Cenário intermédio (adaptação parcial): Assumindo que os produtores se adaptam por motivos de rentabilidade e enfrentam um aumento de 20% nos custos de exportação, as importações globais da UE diminuiriam cerca de 8%. Neste cenário, a produção agrícola interna da UE registaria um ligeiro aumento de 0,23%. Os efeitos de contágio negativo para o setor pecuário tornar-se-iam negligenciáveis.
- Cenário de adaptação elevada (limite inferior): Caso os exportadores se adaptem perante um aumento de apenas 5% nos custos, as importações agrícolas da UE sofreriam uma redução mínima de 0,4%. Os impactos quer nos preços ao consumidor, quer na produção interna europeia, manter-se-iam abaixo de 1% para a generalidade dos produtos.
O Caso Específico do Ciproconazol
Para testar a validade dos cenários de custos, o estudo procedeu a uma análise direcionada a uma substância ativa específica, o fungicida ciproconazol. O relatório demonstra que existem no mercado substâncias alternativas aprovadas pela UE que podem substituir este pesticida. Contudo, a transição para estes produtos alternativos poderá representar um aumento nos custos de produção na ordem dos 20% a 40%. O impacto líquido deste aumento poderá ser atenuado caso as alternativas demonstrem maior eficácia no controlo de pragas e doenças.
Os autores do documento salientam que esta avaliação preliminar se foca estritamente nos fluxos comerciais e na competitividade agro-económica, não constituindo uma Avaliação de Impacto completa. As dimensões sociais e os benefícios ambientais globais decorrentes da proibição destas substâncias perigosas carecem de análises adicionais.
A publicação deste estudo fornece a base técnica e analítica necessária para que a Comissão Europeia pondere as medidas mais adequadas e proporcionais a adotar no futuro, visando o alinhamento dos padrões de produção e promovendo a sustentabilidade ambiental à escala global, sem comprometer o abastecimento alimentar do bloco europeu.
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