Publicação do Despacho n.º 6739/2024 - Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Pescas
O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes, através do Despacho n.º 6739/2024, delegou competências no Secretário de Estado da Agricultura, na Secretária de Estado das Pescas e no Secretário de Estado das Florestas.