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Comissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril

18-03-2024

A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.

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Publicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC

15-03-2024

A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

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Seis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI

13-03-2024

Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.

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Aprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária

28-02-2024

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

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Publicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola

23-02-2024

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

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Portugal acolhe a conferência europeia “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” em maio

03-01-2024

A conferência “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” realiza-se em Portugal de 6 a 8 de maio de 2024, no Centro de Congressos do Estoril. A Rede Nacional PAC, suportada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é parceira na organização deste evento de responsabilidade da EU CAP Network (Rede PAC da União Europeia).

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Aprovados estatutos das CCDR, I. P. com transferência de atribuições e competências nas áreas da agricultura e pescas

05-12-2023

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Através deste processo, as CCDR, I. P., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, incluindo as competências nas áreas da agricultura e pescas.

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Lançamento da Rede Nacional PAC

30-11-2023

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) lançou oficialmente a nova imagem da Rede Rural Nacional, agora denominada Rede Nacional PAC, durante o evento "Trabalho em Rede - Parcerias, Inovação e Sustentabilidade". O lançamento ocorreu na Torre do Tombo, em Lisboa, no dia 28 de novembro. Veja o video a seguir

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Três projetos portugueses entre os finalistas nos Prémios ARIA 2023. Vote já! 

07-11-2023

A EU CAP Network anunciou os finalistas da quinta edição dos Prémios ARIA - Agricultural and Rural Inspiration Awards 2023 (antigos Prémios RIA - Prémios de Inspiração Rural) e o período da “votação popular”, aberto a todos os cidadãos, já está a decorrer. Entre os 24 projetos nomeados, encontram-se três iniciativas nacionais: o i9Kiwi, The Landscape Farm, e Pepe Aromas.

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«Nova reforma da PAC materializa prioridades que foram traçadas para a Europa»

MA PAC 28junApós três anos de negociações, foi fechado o acordo para a reforma da Política Agrícola Comum (PAC). O anúncio foi feito pela Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, durante o Conselho de Ministros de Agricultura (Agrifish), que se realiza ao longo dos dias 28 e 29 de junho, no Luxemburgo, com os Estados-membros.

«Hoje, conseguimos fechar a PAC mais ambiciosa de sempre. Esta era uma das principais prioridades da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, por sabermos que a nova reforma materializa as prioridades que foram traçadas para a Europa. Foram seis meses de negociações muito intensas, que se traduziram num acordo determinante para garantir a sustentabilidade económica, social e ambiental do sistema agroalimentar europeu», referiu Maria do Céu Antunes.

O acordo foi submetido pela Ministra à apreciação dos seus homólogos, no Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia, depois de, no final da semana passada, ter sido alcançado, em Bruxelas, no último supertrílogo da presidência portuguesa, um acordo provisório com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia, onde estiveram presentes o Presidente da Comissão de Agricultura, Norbert Lins, o vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, e o Comissário da Agricultura, Janusz Wojciechowsk.

O acordo firmado está «alinhado com os objetivos comuns do Conselho, do Parlamento e da Comissão Europeia, enquadrando-se, de forma absoluta, com as prioridades estabelecidas pela presidência portuguesa da União Europeia», explicou Maria do Céu Antunes.

«Esta PAC modernizada disponibiliza os instrumentos que permitem, ao setor, corresponder aos objetivos da União Europeia, os quais têm por base uma Europa mais resiliente, mais verde, mais digital, mais social e mais aberta ao mundo. Esta reforma garante o desenvolvimento das zonas rurais, permite implementar o Pacto Ecológico Europeu, contribui para a neutralidade carbónica, para a biodiversidade e para a segurança alimentar. Além disso, assenta na inovação e numa lógica de transição para um novo paradigma, sem efeitos disruptivos. Queremos apoiar os agricultores e todo o sistema alimentar europeu, sempre com a preocupação de não deixar ninguém para trás», continuou.

«A nova PAC é positiva para Portugal»

A nível nacional, a nova reforma da Política Agrícola Comum traduz-se numa evolução positiva e vantajosa, uma vez que se adapta à realidade nacional, a qual se caracteriza por uma diversidade de sistemas e estruturas agrícolas.

Maria do Céu Antunes esclareceu que «esta PAC valoriza uma agricultura diversificada e contempla um reforço das matérias sociais e da redistribuição dos apoios à pequena e média agricultura, a par dos incentivos à tecnologia e inovação».

A maior integração de objetivos ambientais e sociais na nova PAC é acompanhada de apoios específicos, de modo a garantir que haverá uma transição com sucesso na agricultura portuguesa. Por outro lado, o orçamento da União Europeia proporcionou, a Portugal, um acréscimo de recursos (mais 4% que o ciclo anterior), enquanto que os instrumentos e regras que agora se definiram permitem criar, entre 2023 e 2027, um Plano Estratégico, com um conjunto de apoios determinantes para os agricultores portugueses.

Entre as medidas mais emblemáticas da nova PAC, e que têm um impacto direto na agricultura portuguesa, destacam-se as seguintes:

- A inclusão, pela primeira vez, da dimensão social. Este facto, além de ser pioneiro na definição dos apoios individuais e dos apoios comunitários, tem o mérito de evidenciar as boas práticas desenvolvidas no setor. Permite promover as boas condições dos trabalhadores, valorizar os agricultores cumpridores e sancionar quem não cumpre a legislação.

- A criação dos pagamentos ecológicos, denominados de eco regimes. Esta medida está integrada no primeiro pilar financeiro da PAC e tem um limite mínimo de 25% dos pagamentos diretos, reservado para a promoção de práticas amigas do ambiente e do clima. Em Portugal, isso corresponderá a cerca de 150 milhões de euros anuais de apoios diretos aos agricultores.

- A reserva de um envelope equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos diretos na promoção do apoio aos jovens agricultores, o que em Portugal se traduzirá em cerca de 18 milhões de euros anuais.

- A criação de uma orientação mais justa e equitativa, com a reserva de pelo menos 10% do primeiro pilar da PAC a ser aplicado através do pagamento redistributivo a favor das pequenas e médias explorações.

- A criação de um conjunto de apoios e regras direcionadas para sistemas e culturas relevantes em Portugal como, por exemplo, o prolongamento dos direitos de plantação do vinho até 2045, o reforço das Organizações de Produção, o reforço das condições de comercialização das produções com indicação geográfica e o apoio ao regadio.

- O estabelecimento de um sistema assente num único Plano Estratégico para Portugal, com um acréscimo ao nível de subsidiariedade e baseado num modelo com avaliação do desempenho.

«Foi o conjunto dos instrumentos discutidos para esta nova reforma, assim como as potencialidades que os mesmos oferecem no sentido de desenvolver a agricultura europeia, e também a portuguesa, que proporcionou o sucesso negocial. Este sucesso tem sido reconhecido de forma generalizada a nível comunitário e internacional, o que me dá a sensação de dever cumprido. E não tenho dúvidas de que a nova PAC é positiva para Portugal, uma vez que contribui para o desenvolvimento e resiliência da agricultura portuguesa», concluiu Maria do Céu Antunes.

Fonte: Portal do Governo

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