O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, publicado a 14 de maio, estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID -19 - o Programa ADAPTAR -, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia.

De acordo com a regulmentação disposta no decreto-lei mencionado o Programa ADAPTAR é dirigido a "Microempresas" e "PME". Para o efeito, foram definidas duas modalidades distintas, em função da dimensão da empresa: "ADAPTAR Microempresa" e "ADAPTAR PME". Estas duas modalidades são diferentes em termos de condições de acesso, despesas elegíveis, taxa de incentivo, procedimentos e prazos, etc.

As condições de candidatura a estas medidas de apoio estão definidas na legislação mencionada bem como nos Avisos de abertura de candidaturas que ficarão disponíveis durante o dia de hoje, no site do Compete e do Cresc Algarve 2020.

Alertamos para que as candidaturas serão apresentadas no Balcão 2020 onde a empresa tem de estar registada. Se necessitar de apoio para o registo, poderá consultar o tutorial de apoio aqui.

Destacam-se alguns pontos importantes:

• Cada empresa só pode apresentar uma candidatura a uma das modalidades;
• Na modalidade "ADAPTAR Microempresa" a empresa não necessita de ter Certificação PME, basta cumprir os critérios da dimensão;
• Uma Microempresa, caso tenha certificação PME, poderá concorrer à modalidade "ADAPTAR PME";
• A atividade da empresa, para efeitos de enquadramento é a CAE registada como principal no SICAE;
• Não podem concorrer os Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada;
• Só serão aceites candidaturas de empresas constituídas antes de 1 de março 2020;
• A seleção dos projetos é efetuada por ordem de entrada e os prazos para decisão contam da data de apresentação da candidatura;
• No "ADAPTAR Microempresas" o prazo de 15 dias para aceitação dos termos de decisão não é prorrogável, sob nenhum motivo;
• Na modalidade "ADAPTAR Microempresa" o processo de análise, validação e pagamentos será praticamente todo automático.
• A confirmação da situação tributária e contributiva é efetuada na data de assinatura do Termo de Aceitação, por processo automático

Informação enviada pelo Ponto Focal do Algarve.