A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural criou a nova área online Agricultura Familiar, onde já é possível efetuar o pedido de atribuição do reconhecimento do Estatuto de Agricultura Familiar, dando seguimento à Portaria n.º 73/2019, de 7 de março que regulamenta o Estatuto de Agricultura Familiar publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.

Consulte o documento de Orientação Técnica (versão atualizada) com a explicitação de informações complementares relativas à atribuição desse título.

Se necessitar de mais esclarecimentos, pode ainda enviar um pedido de informação.