Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Lei nº 29/2016, de 23 de Agosto
A presente lei estabelece um regime contributivo para a agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Este regime é aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
Acesso ao diploma (pdf).