Portaria n.º 232-B/2018 - Diário da República n.º 159/2018, 1º Suplemento, Série I
A presente portaria Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual.
Aceder à Portaria n.º 232-B/2018