Está publicado em Diário da República o Despacho n.º 1945/2021 que prolonga as medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19 no que se refere a algumas atividades da responsabilidade da DGAV, classificadas como essenciais, porque impactam com o abastecimento alimentar ou de proteção animal e vegetal.

Assim, as tarefas de certificação sanitária de animais e mercadorias e de certificação fitossanitária de vegetais e produtos vegetais, que se enquadrem no artigo 88.º do Regulamento (UE) 2017/625, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, são desmaterializadas, conforme previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/83, da Comissão, de 27 de janeiro de 2021.

Leia o diploma na íntegra: Diário da República n.º 36/2021, Série II de 2021-02-22.