Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 204/2021 que procede à quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Na presente portaria preveem-se os apoios a atribuir às despesas incorridas no pagamento dos prémios dos contratos de seguro celebrados ao abrigo da Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, que aprovou o Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

Consulte a legislação: Portaria n.º 204/2021 - Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07.