O regime jurídico de criação de linhas de crédito para o setor agrícola, destinadas a fazer face a situações de crise que perturbem os mercados ou aumentem os custos de produção, aprovado em Conselho de Ministros do última dia 17 de março, foi hoje publicado em Diário da República.

Este regime tem o objetivo de assegurar, com celeridade, o acesso a linhas de crédito, com juros bonificados ou com bonificação da comissão de garantia, por parte dos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos do setor agrícola, que permitam fazer face a situações de crise, quer estas resultem de prejuízos pela ocorrência de fenómenos climatéricos adversos quer resultem de perturbações nos mercados ou de aumento dos custos de produção.

Consulte o Decreto-Lei n.º 27-A/2022, publicado em Diário da República n.º 58/2022, de 23 de março.