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Publicação do Despacho n.º 7821/2024 - Grupo de trabalho para elaborar uma nova estratégia nacional para a gestão da água designada «Água que Une»

16-07-2024

O Governo português anunciou a criação do Grupo de Trabalho “Água que Une”, com o objetivo de desenvolver uma estratégia de planeamento da água que promova a sustentabilidade dos recursos hídricos, garantindo o abastecimento de água e a viabilidade dos setores económicos.

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Publicação do Despacho n.º 6739/2024 - Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Pescas

25-06-2024

O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes, através do Despacho n.º 6739/2024, delegou competências no Secretário de Estado da Agricultura, na Secretária de Estado das Pescas e no Secretário de Estado das Florestas.

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2023 destaca-se como o melhor ano para a participação portuguesa no Cluster 6 do Horizonte Europa

04-06-2024

O ano de 2023 destaca-se como o melhor ano para a participação portuguesa no Cluster 6 do Horizonte Europa, alcançando o maior número de projetos aprovados (80) e, sobretudo, o maior número de coordenações (9) e o maior montante de financiamento captado (51 milhões de euros), refletindo uma taxa de retorno financeiro superior a 3,5%.

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Conselho Europeu dá luz verde a uma revisão específica da PAC

13-05-2024

O Conselho adotou hoje formalmente uma revisão específica de determinados atos de base da política agrícola comum (PAC). A revisão incide sobre determinados elementos do regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC e do regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum (o "Regulamento Horizontal") e surge em resposta aos problemas encontrados durante o primeiro ano de aplicação da nova PAC. As regras atualizadas traduzem-se numa simplificação, na redução dos encargos administrativos e numa maior flexibilidade no cumprimento de determinadas ecocondicionalidades, assegurando simultaneamente um quadro previsível para os agricultores.Os agricultores poderão aplicar retroativamente algumas das novas regras ...

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Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais: sete vencedores dos Países Baixos, Alemanha, Itália, Irlanda e Espanha

10-05-2024

No dia 7 de maio de 2024, realizou-se uma cerimónia de entrega de prémios no Estoril, Portugal, para anunciar os vencedores dos Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais. A cerimónia teve lugar durante a conferência da EU CAP Network “EIP-AGRI Grupos Operacionais: Inovação na prática”.

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Comissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril

18-03-2024

A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.

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Publicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC

15-03-2024

A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

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Seis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI

13-03-2024

Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.

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Aprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária

28-02-2024

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

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Publicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola

23-02-2024

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

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Comissão Europeia publica recomendações respeitantes aos planos estratégicos nacionais para a Política Agrícola Comum

comissao europeia logoA Comissão publicou no dia 18 de dezembro recomendações para cada Estado-Membro a fim de contribuir para a elaboração dos seus planos estratégicos para a Política Agrícola Comum (PAC), acompanhadas de uma comunicação. Estas recomendações fazem parte do diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros para os apoiar na execução da PAC a partir de 2023, bem como para assegurar que os seus planos estratégicos para a PAC contribuem de forma ambiciosa para o Pacto Ecológico Europeu.

Constituindo um elemento fundamental da reforma da PAC, estes planos estratégicos estabelecerão a forma como cada Estado-Membro utilizará os instrumentos da PAC com base numa análise das suas condições e necessidades, com o objetivo de alcançar os objetivos específicos da PAC e as metas do Pacto Ecológico Europeu.

Janusz Wojciechowski, comissário da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, declarou: «As recomendações aos Estados-Membros constituem um passo crucial na transição para o aumento da sustentabilidade e da resiliência do nosso setor agrícola. Apelo vivamente aos Estados-Membros para que tenham em conta estas recomendações aquando da elaboração dos seus planos estratégicos para a PAC. Deste modo, podemos assegurar uma PAC alinhada com o Pacto Ecológico que apoie os agricultores enquanto atores da transição ecológica. Asseguraremos, com o Parlamento Europeu e o Conselho, que a reforma da PAC mantém as ambições ambientais e climáticas necessárias

A Comissão formula recomendações para cada Estado-Membro com base numa análise do seu setor agrícola e zonas rurais. Estas recomendações estão relacionadas com os nove objetivos específicos da PAC, que abordam desafios ambientais, sociais e económicos, e com um objetivo transversal de conhecimento e inovação.

As recomendações têm em conta as ambições do Pacto Ecológico Europeu e, mais especificamente, seis objetivos quantificados das Estratégias do prado ao Prato e da biodiversidade. Visam mostrar a direção a seguir pelos planos estratégicos para a PAC para cumprir estes objetivos e metas, identificando as principais questões que os Estados-Membros devem abordar, e de que forma. Neste contexto, as recomendações também fazem o ponto da situação em termos dos objetivos do Pacto Ecológico. Por exemplo, o mapa em anexo mostra as emissões de origem pecuária por hectare para cada Estado-Membro.

Além disso, para alcançar o objetivo de 25 % de agricultura biológica, a Comissão recomendou que a grande maioria dos Estados-Membros desenvolva as estruturas necessárias da cadeia de abastecimento alimentar, identifique o potencial local da produção biológica, promova o consumo de produtos biológicos e assegure o apoio à conversão e a manutenção da agricultura biológica através do desenvolvimento rural.

  • No que diz respeito aos objetivos da PAC relacionados com o aumento da competitividade e a atração de jovens agricultores, a Comissão recomenda a vários Estados-Membros que facilitem o acesso ao financiamento através, por exemplo, de uma maior utilização dos instrumentos financeiros disponíveis no quadro do desenvolvimento rural.
  • Outro exemplo é a redução da utilização e do risco de pesticidas. A Comissão recomenda aos Estados-Membros que promovam a utilização sustentável dos pesticidas, assegurando a adoção de um controlo integrado das pragas, centrando-se no crescimento de uma cultura saudável com a menor perturbação possível do ecossistema agrícola e incentivando métodos naturais de controlo das pragas. Por último, as recomendações apontam igualmente para a necessidade de aumentar o valor dos produtos agrícolas a nível do produtor primário, através de indicações geográficas ou cadeias de abastecimento locais e regionais.

Contexto

A Comissão e os Estados-Membros estabeleceram um diálogo estruturado na sequência da publicação das Estratégias do Prado ao Prato e de biodiversidade, em maio de 2020. Estas duas estratégias foram apresentadas no contexto do Pacto Ecológico Europeu, a fim de permitir a transição para uma maior sustentabilidade dos nossos sistemas alimentares e combater os principais fatores de perda de biodiversidade. Incluem as metas, a alcançar até 2030, de redução de 50 % da utilização e do risco de pesticidas, de uma redução de, pelo menos, 20 % da utilização de fertilizantes, de uma redução de 50 % nas vendas de agentes antimicrobianos utilizados em animais de criação e na aquicultura, bem como de 25 % das terras agrícolas sob agricultura biológica, e de garantia de 100 % do acesso à banda larga rápida nas zonas rurais até 2025.

A Comissão apresentou as suas propostas para a reforma da PAC em 2018, introduzindo uma abordagem mais flexível, baseada no desempenho e nos resultados, que tem em conta as condições e necessidades locais, aumentando simultaneamente as ambições a nível da UE em termos de sustentabilidade. A nova PAC centra-se em nove objetivos que constituem a base da conceção, pelos Estados-Membros, dos respetivos planos estratégicos para a PAC.

O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo sobre as suas posições de negociação relativas à reforma da PAC em, respetivamente, 23 e 21 de outubro de 2020, permitindo o início dos trílogos em 10 de novembro de 2020. A Comissão está determinada a desempenhar plenamente o seu papel nas negociações do trílogo sobre a PAC, como mediador neutro entre os colegisladores e como força motriz de uma maior sustentabilidade para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Para mais informações

Comunicação e recomendações

Futura PAC

Estratégia do Prado ao Prato

Estratégia de Biodiversidade

Fonte: Comissão Europeia

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