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28-03-2024

 

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Comissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril

18-03-2024

A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.

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Publicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC

15-03-2024

A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

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Seis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI

13-03-2024

Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.

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Aprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária

28-02-2024

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

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Publicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola

23-02-2024

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

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Portugal acolhe a conferência europeia “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” em maio

03-01-2024

A conferência “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” realiza-se em Portugal de 6 a 8 de maio de 2024, no Centro de Congressos do Estoril. A Rede Nacional PAC, suportada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é parceira na organização deste evento de responsabilidade da EU CAP Network (Rede PAC da União Europeia).

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Aprovados estatutos das CCDR, I. P. com transferência de atribuições e competências nas áreas da agricultura e pescas

05-12-2023

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Através deste processo, as CCDR, I. P., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, incluindo as competências nas áreas da agricultura e pescas.

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Lançamento da Rede Nacional PAC

30-11-2023

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) lançou oficialmente a nova imagem da Rede Rural Nacional, agora denominada Rede Nacional PAC, durante o evento "Trabalho em Rede - Parcerias, Inovação e Sustentabilidade". O lançamento ocorreu na Torre do Tombo, em Lisboa, no dia 28 de novembro. Veja o video a seguir

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Três projetos portugueses entre os finalistas nos Prémios ARIA 2023. Vote já! 

07-11-2023

A EU CAP Network anunciou os finalistas da quinta edição dos Prémios ARIA - Agricultural and Rural Inspiration Awards 2023 (antigos Prémios RIA - Prémios de Inspiração Rural) e o período da “votação popular”, aberto a todos os cidadãos, já está a decorrer. Entre os 24 projetos nomeados, encontram-se três iniciativas nacionais: o i9Kiwi, The Landscape Farm, e Pepe Aromas.

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Ministra da Agricultura salienta que a nova PAC vai introduzir na agricultura uma nova dinâmica e uma ambição adicional às dimensões social, ambiental e económica

Min Agricultura“Chegamos a esta audição regimental num momento de viragem para a Agricultura europeia e para a Agricultura portuguesa”. Foi desta forma que a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, iniciou a sua intervenção na Audição Regimental, que teve lugar esta tarde, na Assembleia da República, dando destaque ao sucesso alcançado com o fecho do acordo político da reforma da Política Agrícola Comum (PAC), durante a Presidência Portuguesa.

A Ministra da Agricultura afirmou que a “nova PAC vai reforçar a sustentabilidade e resiliência do setor”, para além de “introduzir na agricultura uma nova dinâmica e uma ambição adicional nas dimensões social, ambiental e económica”. Além disso, incentiva a “modernização e digitalização da agricultura europeia, garante uma redistribuição dos apoios à pequena e média agricultura, o desenvolvimento das zonas rurais e a valorização do Pacto Ecológico Europeu, reforçando o papel da agricultura como setor fundamental para cumprir o objetivo de tornar a Europa o primeiro continente climaticamente neutro, em 2050”.

Maria do Céu Antunes não tem dúvidas de que este acordo é vantajoso para Portugal, “uma vez que se adapta aos diversos sistemas agrícolas praticados no país”. Realçou, ainda, as principais conquistas da nova PAC, como a inclusão, pela primeira vez, da dimensão social, que promove melhores condições de trabalho, valoriza os agricultores cumpridores e sanciona quem não cumpre a legislação; a criação dos pagamentos ecológicos, que, em Portugal, se traduzem em pelo menos 150 milhões de euros anuais para promover melhores práticas ambientais; o apoio aos jovens agricultores, com a reserva de um envelope financeiro equivalente a pelo menos 3% dos pagamentos diretos (o equivalente a cerca de 18 milhões de euros por ano em Portugal); a reserva de pelo menos 10% do primeiro pilar da PAC a ser aplicada através do pagamento redistributivo a favor das pequenas e médias explorações; e um sistema assente num Plano Estratégico único para Portugal com uma maior  subsidiariedade e baseado num modelo de avaliação de desempenho.

A implementação do Plano Estratégico inicia-se em 2023, mas o Ministério da Agricultura tem usado o envelope Next Generation, com uma dotação de 312 milhões de euros, para implementar medidas que refletem as políticas da PAC. O lançamento, em março passado, de um aviso para o apoio à renovação do parque nacional de tratores, no valor de 15 M€, é um dos exemplos dessas medidas. Tendo o intuito promover a segurança dos operadores de máquinas agrícolas e melhorar a eficiência energética das explorações, esse aviso teve uma grande adesão e, por isso, o Ministério da Agricultura irá mais do que duplicar o valor desse apoio, para os 35M€.

Outros exemplos de medidas apresentados foram a abertura dos avisos de apoio à instalação de painéis fotovoltaicos em explorações agrícolas e indústrias do setor agroalimentar (no valor de 20M€); para a instalação de redes anti-granizo (com uma dotação de 17,5M€); e para a valorização agrícola, armazenamento e aproveitamento de efluentes agropecuários e agroindustriais (com uma dotação de 20M€). Para breve, está prevista a abertura de um aviso de 12M€, para o financiamento à construção de charcas, tendo em vista promover o armazenamento de água e a redução da pressão sobre os recursos hídricos subterrâneos.

Pequena agricultura, agricultura familiar e desenvolvimento rural são áreas estratégicas para o Governo

O papel da pequena e da média agricultura, assim como da agricultura familiar, é fundamental “para a coesão territorial e para a ocupação dos territórios vulneráveis”. Assim, e de modo a promover a sua viabilidade, serão abertos, em breve, dois avisos, no valor de 15M€ cada um, para a instalação de jovens agricultores e para pequenos investimentos em explorações agrícolas.

No que diz respeito à agricultura familiar, a Ministra reforçou que a maior parte dos avisos contemplam uma discriminação positiva para os detentores do Estatuto de Agricultura Familiar (EAF), o qual está a ser revisto e deverá ficar finalizado em breve. Além disso, os detentores do EAF beneficiam de uma taxa de apoio de 70% nos seguros agrícolas, a par da discriminação positiva no acesso ao apoio VITIS e aconselhamento técnico junto das direções regionais de agricultura.

Já no caso das pequenas e médias explorações, a portaria publicada recentemente em Diário da República, que estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, vem dar resposta à estratégia de concentração e valorização da pequena produção sustentável, permitindo que produtores de menor dimensão se tornem mais competitivos.

Também considerado fundamental é o desenvolvimento rural, a Ministra afirmou que esta é uma “prioridade estratégica deste Governo” e recordou a Resolução de Conselho de Ministros que materializa a discriminação positiva destes territórios no acesso a fundos europeus e aos pagamentos diretos.

Maria do Céu Antunes encerrou a sua intervenção sublinhando que as políticas públicas no setor agrícola têm como grande objetivo não deixar ninguém para trás: “Queremos que o futuro seja um período de oportunidades e de transformação da Agricultura num setor cada vez mais sustentável, mais rentável e mais atrativo. Mas queremos, acima de tudo, que estas sejam oportunidades ao alcance de todas e de todos”.

Fonte: Ministério da Agricultura

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