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28-03-2024

 

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Comissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril

18-03-2024

A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.

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Publicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC

15-03-2024

A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

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Seis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI

13-03-2024

Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.

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Aprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária

28-02-2024

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

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Publicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola

23-02-2024

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

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Portugal acolhe a conferência europeia “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” em maio

03-01-2024

A conferência “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” realiza-se em Portugal de 6 a 8 de maio de 2024, no Centro de Congressos do Estoril. A Rede Nacional PAC, suportada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é parceira na organização deste evento de responsabilidade da EU CAP Network (Rede PAC da União Europeia).

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Aprovados estatutos das CCDR, I. P. com transferência de atribuições e competências nas áreas da agricultura e pescas

05-12-2023

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Através deste processo, as CCDR, I. P., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, incluindo as competências nas áreas da agricultura e pescas.

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Lançamento da Rede Nacional PAC

30-11-2023

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) lançou oficialmente a nova imagem da Rede Rural Nacional, agora denominada Rede Nacional PAC, durante o evento "Trabalho em Rede - Parcerias, Inovação e Sustentabilidade". O lançamento ocorreu na Torre do Tombo, em Lisboa, no dia 28 de novembro. Veja o video a seguir

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Três projetos portugueses entre os finalistas nos Prémios ARIA 2023. Vote já! 

07-11-2023

A EU CAP Network anunciou os finalistas da quinta edição dos Prémios ARIA - Agricultural and Rural Inspiration Awards 2023 (antigos Prémios RIA - Prémios de Inspiração Rural) e o período da “votação popular”, aberto a todos os cidadãos, já está a decorrer. Entre os 24 projetos nomeados, encontram-se três iniciativas nacionais: o i9Kiwi, The Landscape Farm, e Pepe Aromas.

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Ministério da Agricultura reforça os pagamentos ao regime da pequena agricultura

Min AgriculturaO Ministério da Agricultura vai aumentar os pagamentos ao Regime da Pequena Agricultura em 150 euros (passando dos 850 euros para os 1.000 euros por beneficiário) e alargar o Pagamento Redistributivo de 120 euros aos primeiros 10 hectares (até então, era aplicado até aos primeiros 5 hectares).

O Ministério da Agricultura dá, assim, continuidade às orientações apresentadas para o período de transição dos pagamentos diretos 2021-2022, e, para o próximo ano, para além das medidas referidas, destaca ainda as seguintes decisões nacionais:

  • Continuação da convergência dos pagamentos diretos com vista a um pagamento uniforme no ano de 2026, culminando com o fim do regime histórico e de direitos. Pretende-se, assim, possibilitar o acesso destes apoios a todos os agricultores.
  • Garantia de acesso à reserva nacional de pagamentos diretos aos agricultores com superfícies elegíveis e sem direito a pagamento, introduzindo um fator de prioridade às superfícies localizadas nos Territórios Vulneráveis, em conformidade com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 21/2021, que visa promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar. Esta decisão vem permitir que agricultores que estão fora do sistema se possam candidatar, nomeadamente os que possuem explorações em territórios vulneráveis aos fogos rurais.
  • Manutenção dos pagamentos específicos para setores com fragilidades, nomeadamente o setor do leite, arroz, pequenos ruminantes, tomate e vacas aleitantes, com valores iguais aos praticados em 2021.
  • No âmbito das medidas agroambientais do PDR2020, serão prolongados os compromissos no Modo de Produção Integrado e no Uso Eficiente da Água.

Para a implementação destas medidas, que permitem uma transição moderada e não disruptiva para a nova PAC, será mantido o reforço, em 85M€, dos pagamentos diretos, através de transferência do 2.º para o 1.º pilar.

“As decisões nacionais que hoje anunciamos estão alinhadas com as medidas já tomadas em 2021, que se revelam eficazes e capazes de responder às necessidades dos agricultores nacionais. Além disso, não comprometem o desenho em curso do Plano Estratégico da PAC (PEPAC). Recordo que 2022 é o segundo e último ano de transição e que o novo ciclo de programação da Política Agrícola Comum irá iniciar-se a 1 de janeiro de 2023. É neste quadro que prevemos estas decisões, de forma a criar condições de transição para o plano estratégico nacional e para a concretização da Agenda da Inovação 20|30”, esclarece a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.

“Recordo que há dois anos, passámos o regime da pequena agricultura dos 600 para os 850 euros e, agora, com estas decisões, vamos passar este regime dos 850 para os 1.000 euros. Estamos a falar de um aumento de 400 euros em três anos. Quisemos discriminar positivamente a pequena agricultura, dada a sua importância no território nacional, e foi nesse sentido que também alargámos o pagamento redistributivo para explorações até 10 hectares. Estando nós num período de transição para a nova PAC, que representa a reforma mais ambiciosa desde a década de 90 – como referi quando fechámos acordo político, durante a Presidência Portuguesa – estas decisões refletem o nosso empenho em implementar políticas públicas que não deixem ninguém para trás”, acrescentou a Ministra da Agricultura.

Maria do Céu Antunes reafirmou, ainda, a importância do processo de convergência, que permitirá preparar o setor para o fim do regime histórico e do regime de direitos e para a implementação de um modelo de acesso universal às ajudas.

As decisões esta sexta-feira anunciadas serão comunicadas aos serviços da Comissão Europeia até ao dia 1 de agosto de 2021, no âmbito dos pagamentos diretos, com efeito no Pedido Único de 2022, e tiveram como base as orientações apresentadas pelo Ministério da Agricultura ao setor.

Fonte: Ministério da Agricultura

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