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Publicação do Despacho n.º 7821/2024 - Grupo de trabalho para elaborar uma nova estratégia nacional para a gestão da água designada «Água que Une»

16-07-2024

O Governo português anunciou a criação do Grupo de Trabalho “Água que Une”, com o objetivo de desenvolver uma estratégia de planeamento da água que promova a sustentabilidade dos recursos hídricos, garantindo o abastecimento de água e a viabilidade dos setores económicos.

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Publicação do Despacho n.º 6739/2024 - Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Pescas

25-06-2024

O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Ferreira Fernandes, através do Despacho n.º 6739/2024, delegou competências no Secretário de Estado da Agricultura, na Secretária de Estado das Pescas e no Secretário de Estado das Florestas.

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2023 destaca-se como o melhor ano para a participação portuguesa no Cluster 6 do Horizonte Europa

04-06-2024

O ano de 2023 destaca-se como o melhor ano para a participação portuguesa no Cluster 6 do Horizonte Europa, alcançando o maior número de projetos aprovados (80) e, sobretudo, o maior número de coordenações (9) e o maior montante de financiamento captado (51 milhões de euros), refletindo uma taxa de retorno financeiro superior a 3,5%.

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Conselho Europeu dá luz verde a uma revisão específica da PAC

13-05-2024

O Conselho adotou hoje formalmente uma revisão específica de determinados atos de base da política agrícola comum (PAC). A revisão incide sobre determinados elementos do regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC e do regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum (o "Regulamento Horizontal") e surge em resposta aos problemas encontrados durante o primeiro ano de aplicação da nova PAC. As regras atualizadas traduzem-se numa simplificação, na redução dos encargos administrativos e numa maior flexibilidade no cumprimento de determinadas ecocondicionalidades, assegurando simultaneamente um quadro previsível para os agricultores.Os agricultores poderão aplicar retroativamente algumas das novas regras ...

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Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais: sete vencedores dos Países Baixos, Alemanha, Itália, Irlanda e Espanha

10-05-2024

No dia 7 de maio de 2024, realizou-se uma cerimónia de entrega de prémios no Estoril, Portugal, para anunciar os vencedores dos Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais. A cerimónia teve lugar durante a conferência da EU CAP Network “EIP-AGRI Grupos Operacionais: Inovação na prática”.

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Comissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril

18-03-2024

A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.

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Publicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC

15-03-2024

A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

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Seis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI

13-03-2024

Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.

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Aprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária

28-02-2024

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

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Publicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola

23-02-2024

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

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PDR2020: Ministério da Agricultura anuncia pacote de avisos de 300M€ que permitirá alavancar mais de 600M€ em investimento

Min AgriculturaA Ministra da Agricultura aprova hoje um conjunto de avisos para serem lançados até ao final do primeiro trimestre de 2022, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural (PDR2020), num pacote global cuja dotação é superior a 300 Milhões de euros.

O primeiro destes avisos será lançado já esta semana e direciona-se a “Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas”. Com uma dotação de 40 milhões de euros, irá abranger todos os setores, com a particularidade de incluir também o setor do vinho e do azeite, o que não acontecia desde 2018.

“Não tenho dúvidas de que o Pacote de anúncios agora aprovado será determinante para o setor agrícola. Estamos, finalmente, a entrar num período de recuperação pós-pandemia e estes incentivos farão toda a diferença. São mais de 300 milhões de euros que o PDR vai disponibilizar, os quais permitirão alavancar mais de 600 milhões de euros em investimento no setor agrícola”, afirmou a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.

Ainda durante o mês de novembro, será lançada a operação “Custos de Funcionamento e Animação LEADER”, que irá permitir a continuidade do financiamento da atividade dos Grupos de Ação Local (GAL) durante o período de transição. Terá uma dotação de 9,2 M€.

Já em dezembro, é lançado o aviso “Investimento na Exploração Agrícola”, que se distingue por ser aquele que detém a maior dotação deste pacote: 65M€. Este aviso direciona-se à abertura de medidas de apoio ao investimento na exploração agrícola e abrange todos os setores, sendo que o setor do leite contará com uma dotação específica (5 M€).

Segue-se o anúncio para a “Melhoria da Eficiência dos Regadios Existentes”, com uma dotação global de 70M€alocada às seguintes intervenções: 30M€ para o financiamento de obras, com estudos e projetos de execução aprovados no âmbito da Segurança de Barragens de Aproveitamentos Hidroagrícolas, e 40M€ para o financiamento de obras, com estudos e projetos de execução aprovados no âmbito da Reabilitação e Modernização de Aproveitamentos Hidroagrícolas.

Já a instalação de Jovens Agricultores, nas vertentes de financiamento do prémio e do incentivo ao investimento, contará com a abertura de dois anúncios, com uma dotação total de 55M€:25M€ dirigidos à instalação de Jovens Agricultores em territórios vulneráveis ao perigo de incêndio, delimitados através da Portaria nº 301/2020, de 24 de dezembro; e 30M€ dirigidos à instalação de Jovens Agricultores que se pretendam instalar nos restantes territórios.

Também em dezembro, com uma dotação de 5 M€, será lançado um anúncio “Rede Rural Nacional – Observatório da agricultura e dos territórios rurais”,  que tem como objetivo o financiamento de ações de sensibilização e aconselhamento aos consumidores e à população dos territórios rurais, com o objetivo de promover o Plano Nacional para a Alimentação Equilibrada e Sustentável. Será também lançado o anúncio“Criação de Agrupamentos e organizações de produtores”, com o intuito de financiar os Agrupamentos de Produtores Multiprodutos no arranque da sua atividade (1 M€).

Por fim, no primeiro trimestre de 2022, serão lançados os seguintes avisos:

  • Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas”, para o financiamento de pequenos investimentos nas explorações agrícolas em territórios vulneráveis ao perigo de incêndio, delimitados através da Portaria nº 301/2020, de 24 de dezembro, ao abrigo do pacote Next Generation (15 M€);
  • Apoio ao Fornecimento de Serviços do Aconselhamento Agrícola e Florestal”, que visa dar continuidade ao financiamento do fornecimento do Serviço de aconselhamento agrícola e florestal (1 M€); 
  • “Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas”, para o financiamento da aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos nas explorações agrícolas, ao abrigo do pacote Next Generation (10 M€);
  • “Investimento na Exploração Agrícola”, nos seguintes domínios de intervenção:
    • financiamento de investimentos que promovam a agricultura de precisão e inteligente nas explorações agrícolas, ao abrigo do pacote Next Generation (12 M€);
    • financiamento de investimentos destinados à instalação de zonas de preparação/tratamento de resíduos de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas, ao abrigo do pacote Next Generation (12,5 M€);
    • financiamento do investimento nas explorações agrícolas em culturas permanentes tradicionais (10 M€);
  • Melhoria da Eficiência dos Regadios Existentes”, para o financiamento da aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos nos Aproveitamentos Hidroagrícolas (2,5 M€);  
  • “Organizações Interprofissionais”, que pretende apoiar as organizações do setor do leite, melhorando a rentabilidade económica da fileira, bem como o acesso dos produtos ao mercado (200 mil€).

O PDR2020 em números

A execução do PDR2020 permitiu pagar, em 2020, cerca de 515M€, executando a 100% a dotação em Orçamento de Estado que estava prevista para a componente nacional do programa.

A 30 de setembro de 2021, o PDR2020 apresentava uma taxa de compromisso de 119% e uma taxa de execução de 79%. Já se considerarmos a reprogramação do programa, realizada para integração das dotações adicionais decorrentes do Regime de Transição (1.131 M€) e do envelope Next Generation (312 M€), as taxas de compromissos e de execução diminuem, em resultado deste aumento de recursos financeiros, apresentando os seguintes valores: 89% de taxa de compromisso e 60% de taxa de execução.

Por fim, refira-se que as cerca de 365 mil candidaturas aprovadas no PDR2020 (das quais 9.000 candidaturas “Next Generation” aprovadas) envolvem uma despesa pública de 5,2 mil milhões de euros, sendo que, até 30 de setembro de 2021, foram pagos 3,4 mil milhões de euros de incentivos.

Comunicado enviado pelo Ministério da Agricultura.

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