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Conselho Europeu dá luz verde a uma revisão específica da PAC

13-05-2024

O Conselho adotou hoje formalmente uma revisão específica de determinados atos de base da política agrícola comum (PAC). A revisão incide sobre determinados elementos do regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC e do regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum (o "Regulamento Horizontal") e surge em resposta aos problemas encontrados durante o primeiro ano de aplicação da nova PAC. As regras atualizadas traduzem-se numa simplificação, na redução dos encargos administrativos e numa maior flexibilidade no cumprimento de determinadas ecocondicionalidades, assegurando simultaneamente um quadro previsível para os agricultores.Os agricultores poderão aplicar retroativamente algumas das novas regras ...

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Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais: sete vencedores dos Países Baixos, Alemanha, Itália, Irlanda e Espanha

10-05-2024

No dia 7 de maio de 2024, realizou-se uma cerimónia de entrega de prémios no Estoril, Portugal, para anunciar os vencedores dos Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais. A cerimónia teve lugar durante a conferência da EU CAP Network “EIP-AGRI Grupos Operacionais: Inovação na prática”.

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Comissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril

18-03-2024

A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.

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Publicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC

15-03-2024

A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

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Seis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI

13-03-2024

Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.

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Aprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária

28-02-2024

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

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Publicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola

23-02-2024

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

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Portugal acolhe a conferência europeia “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” em maio

03-01-2024

A conferência “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” realiza-se em Portugal de 6 a 8 de maio de 2024, no Centro de Congressos do Estoril. A Rede Nacional PAC, suportada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é parceira na organização deste evento de responsabilidade da EU CAP Network (Rede PAC da União Europeia).

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Aprovados estatutos das CCDR, I. P. com transferência de atribuições e competências nas áreas da agricultura e pescas

05-12-2023

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Através deste processo, as CCDR, I. P., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, incluindo as competências nas áreas da agricultura e pescas.

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Lançamento da Rede Nacional PAC

30-11-2023

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) lançou oficialmente a nova imagem da Rede Rural Nacional, agora denominada Rede Nacional PAC, durante o evento "Trabalho em Rede - Parcerias, Inovação e Sustentabilidade". O lançamento ocorreu na Torre do Tombo, em Lisboa, no dia 28 de novembro. Veja o video a seguir

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Comissão Europeia faz recomendações ao Plano Estratégico da PAC de Portugal

FPRjN3yXIAUpP0tA Comissão Europeia comunicou recentemente um conjunto de observações relativas aos primeiros 19 planos estratégicos da PAC propostos, apresentados pela Áustria, Croácia, Chipre, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Holanda, Polónia, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia.

As cartas enviadas pela Comissão a 31 de março identificam elementos dos planos propostos que requerem mais explicações, concretização, ou ajustes, antes que possam ser aprovados. Juntamente com as cartas, a Comissão criou uma visão geral do conteúdo das cartas, que resume os elementos-chave dos primeiros 19 planos propostos e as observações relacionadas que são feitas para cada país.

Recomendações da Comissão Europeia para o plano estratégico da PAC (PEPAC) de Portugal

Para fazer face aos desafios económicos, ambientais/climáticos e sociais acima referidos, a Comissão considera que o plano estratégico português da PAC deve centrar as suas prioridades e concentrar as suas intervenções nos seguintes pontos, tendo igualmente em conta a elevada diversidade territorial da agricultura e das zonas rurais portuguesas:

Promover um setor agrícola inteligente, resiliente e diversificado, de modo a garantir a segurança alimentar

  • Incentivar a gestão agrícola com uma orientação comercial e aumentar a dimensão económica média e a produtividade média das explorações agrícolas, através de uma melhor organização do setor, estimulando os investimentos de capital nas explorações agrícolas, nomeadamente soluções inovadoras, incluindo novas formas de partilha de recursos (capital fixo, mão de obra e serviços tecnológicos), TIC e outras tecnologias digitais, e centrando-se em práticas agrícolas respeitadoras do ambiente.
  • Melhorar a viabilidade das explorações agrícolas através de melhorias na eficácia, orientação e distribuição do apoio direto ao rendimento, prosseguindo o processo de convergência interna e suprimindo a ligação às referências tradicionais, tendo simultaneamente em conta as diferenças territoriais do rendimento agrícola, a par das necessidades das zonas com condicionalismos naturais e das pequenas explorações agrícolas — aplicando, por exemplo, o apoio redistributivo complementar ao rendimento para garantir a sustentabilidade e a redução dos pagamentos.
  • Continuar a desenvolver os sistemas de gestão dos riscos para cobrir mais explorações, riscos e setores através de produtos de seguros e fundos mutualistas.

Apoiar a proteção do ambiente e a luta contra as alterações climáticas e contribuir para a consecução dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima

  • Contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente a agricultura biológica, através de incentivos adequados na produção, na cadeia alimentar e nas organizações de mercado para a conversão dos agricultores à agricultura biológica, à agrossilvicultura e a outros tipos de sistemas de produção que tenham um impacto positivo no ambiente, na biodiversidade e na preservação das espécies e dos habitats naturais.
  • Melhorar o estado de conservação das terras agrícolas, prestando especial atenção aos habitats dos prados, em consonância com as prioridades definidas no Quadro de Ação Prioritária. Contribuir para a meta do Pacto Ecológico em matéria de elementos paisagísticos de grande diversidade ao melhorar, por exemplo, a gestão das zonas agroflorestais como os montados, os olivais tradicionais e os muros de pedra, contribuindo assim para o restabelecimento da biodiversidade e o reforço da polinização.
  • Reforçar as medidas de adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para a melhoria da resiliência da agricultura contra a seca, através da promoção de culturas sustentáveis e que requeiram menos água, da alteração das datas de plantação e das variedades das culturas, e da promoção de práticas de gestão dos solos que melhorem a sua qualidade, a fim de aumentar a matéria orgânica dos solos e protegê-los contra a desertificação e a erosão hídrica. Há que prestar mais apoio ao aumento da resiliência das explorações agrícolas contra eventos meteorológicos extremos.
  • Em consonância com a meta de GEE do setor agrícola indicada no PNEC de Portugal, reforçar os esforços de mitigação das alterações climáticas através da promoção da agricultura de precisão e de instrumentos de avaliação dos GEE nas explorações agrícolas. Portugal deve igualmente reduzir as emissões de amoníaco, em especial nas regiões com elevado encabeçamento, a fim de respeitar os compromissos existentes.
  • Incentivar medidas de governação para uma gestão florestal resiliente e sustentável, abordando a proliferação dos terrenos florestais privados. A governação reforçada deve promover, de forma mais coerente, uma gestão florestal ativa em todas as paisagens florestais, em prossecução de dois objetivos fundamentais. Em primeiro lugar, explorar o potencial multifuncional das florestas para apoiar, sempre que relevante em combinação com a agrossilvicultura, os objetivos do Pacto Ecológico em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas, bem como a restauração da biodiversidade. Em segundo lugar, apoiar as zonas rurais através de uma melhor prevenção dos incêndios florestais e do apoio à bioeconomia.
  • Reforçar o desenvolvimento da produção de energias renováveis, inclusive a partir da biomassa (biorresíduos e bioprodutos), através da promoção da cooperação local entre os intervenientes públicos e privados. Incentivar a sua utilização para substituir os combustíveis fósseis na agricultura e reforçar a formação e o aconselhamento sobre práticas inovadoras, respeitadoras do ambiente e de poupança de energia para os agricultores.
  • Intensificar os esforços para reduzir as pressões de captação de água e alcançar uma gestão sustentável da água que esteja em consonância com a DQA, através da modernização dos sistemas de irrigação existentes, da priorização da reutilização da água, sempre que isso seja viável do ponto de vista ambiental e económico, e da promoção de soluções que  incluam  medidas  baseadas  na  natureza  e  medidas  de  retenção  natural  das  águas. Contribuir para a meta do Pacto Ecológico Europeu em matéria de perdas de nutrientes através da redução dos excedentes de azoto e fósforo provenientes da agricultura, por meio de uma melhor gestão dos nutrientes, desde o alojamento dos animais até às técnicas de fertilização, o que contribuirá igualmente para melhorar a qualidade da água e do ar.

Reforçar o tecido socioeconómico das zonas rurais e dar resposta às preocupações societais

  • Reduzir a tendência para o despovoamento, o risco de pobreza e as disparidades de género no emprego nas zonas rurais através da promoção de uma estratégia multifinanciada, da garantia de sinergias entre os fundos da UE e os fundos nacionais, e da criação de condições e infraestruturas para a instalação de empresas, bem como oportunidades de emprego e de formação  de  qualidade  nas  zonas  rurais.  Esta  estratégia  deve,  em  especial,  intensificar  os esforços para responder ao desafio da renovação geracional na agricultura através da redução dos obstáculos à entrada no setor (nomeadamente o acesso à terra e ao crédito).
  • Desenvolver a economia circular através da integração dos produtores de biomassa primária e das suas associações nas cadeias de valor da bioeconomia, bem como da redução dos resíduos alimentares.
  • Contribuir para a meta do Pacto Ecológico Europeu em matéria de agentes antimicrobianos através do desenvolvimento de esforços consideráveis para reduzir significativamente a utilização de agentes antimicrobianos na agricultura, tendo em conta que os números indicam um volume de vendas de agentes antimicrobianos superior à média da UE. Incentiva-se Portugal a utilizar todos os instrumentos disponíveis, incluindo instrumentos ao abrigo da PAC, para apoiar os agricultores, nomeadamente através da promoção de boas práticas em matéria de utilização reduzida e prudente de agentes antimicrobianos, juntamente com uma melhor gestão pecuária, biossegurança, prevenção e controlo de infeções.
  • Contribuir para as metas do Pacto Ecológico Europeu em matéria de pesticidas ao prosseguir os esforços de diminuição das quantidades e dos riscos dos pesticidas mais perigosos utilizados e ao promover a utilização sustentável dos pesticidas, assegurando, em especial, a adoção de práticas de gestão integrada das pragas.
  • Melhorar o bem-estar dos animais através do estabelecimento de medidas ambiciosas destinadas a promover boas práticas pecuárias, especialmente para suínos e galinhas poedeiras.

Promoção e partilha de conhecimentos, da inovação e da digitalização da agricultura e das zonas rurais, e incentivar a sua utilização

  • Reforçar o Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS) de Portugal ao investir na coordenação e no aumento dos fluxos de conhecimento — especialmente entre agricultores, investigadores, consultores, formadores e a rede da PAC  —, a fim de reforçar o impacto do financiamento da UE e nacional para a investigação e inovação. Deve dar-se especial destaque à prestação de serviços de aconselhamento inclusivos, integrados e bem informados, centrados no aumento do nível global de conhecimentos e competências no que respeita aos aspetos económicos, ambientais e sociais e à capacidade de apoio à inovação. É igualmente conveniente estabelecer melhores ligações entre os consultores públicos e privados.
  • Contribuir para a meta do Pacto Ecológico Europeu em matéria de banda larga, melhorando a cobertura da banda larga de acesso da próxima geração e reforçando as competências digitais nas zonas rurais, a fim de superar o fosso entre as zonas urbanas e rurais e aumentar as oportunidades de desenvolvimento para a economia e as comunidades rurais.

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