Em destaque
Conselho Europeu dá luz verde a uma revisão específica da PAC
13-05-2024
O Conselho adotou hoje formalmente uma revisão específica de determinados atos de base da política agrícola comum (PAC). A revisão incide sobre determinados elementos do regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC e do regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum (o "Regulamento Horizontal") e surge em resposta aos problemas encontrados durante o primeiro ano de aplicação da nova PAC. As regras atualizadas traduzem-se numa simplificação, na redução dos encargos administrativos e numa maior flexibilidade no cumprimento de determinadas ecocondicionalidades, assegurando simultaneamente um quadro previsível para os agricultores.Os agricultores poderão aplicar retroativamente algumas das novas regras ...
Ler maisPrémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais: sete vencedores dos Países Baixos, Alemanha, Itália, Irlanda e Espanha
10-05-2024
No dia 7 de maio de 2024, realizou-se uma cerimónia de entrega de prémios no Estoril, Portugal, para anunciar os vencedores dos Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais. A cerimónia teve lugar durante a conferência da EU CAP Network “EIP-AGRI Grupos Operacionais: Inovação na prática”.
Ler maisComissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril
18-03-2024
A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.
Ler maisPublicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC
15-03-2024
A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).
Ler maisSeis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI
13-03-2024
Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.
Ler maisAprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária
28-02-2024
A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
Ler maisPublicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola
23-02-2024
Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.
Ler maisPortugal acolhe a conferência europeia “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” em maio
03-01-2024
A conferência “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” realiza-se em Portugal de 6 a 8 de maio de 2024, no Centro de Congressos do Estoril. A Rede Nacional PAC, suportada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é parceira na organização deste evento de responsabilidade da EU CAP Network (Rede PAC da União Europeia).
Ler maisAprovados estatutos das CCDR, I. P. com transferência de atribuições e competências nas áreas da agricultura e pescas
05-12-2023
O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Através deste processo, as CCDR, I. P., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, incluindo as competências nas áreas da agricultura e pescas.
Ler maisLançamento da Rede Nacional PAC
30-11-2023
A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) lançou oficialmente a nova imagem da Rede Rural Nacional, agora denominada Rede Nacional PAC, durante o evento "Trabalho em Rede - Parcerias, Inovação e Sustentabilidade". O lançamento ocorreu na Torre do Tombo, em Lisboa, no dia 28 de novembro. Veja o video a seguir
Ler maisPublicado o Programa do Governo para a Agricultura, Florestas e Pescas
Já se encontra disponível o Programa do XXIV Governo Constitucional, que apresenta as opções políticas na sequência do resultado das últimas Eleições Legislativas. O documento foi hoje entregue na Assembleia da República e apresenta os traços gerais para a área da Agricultura, Floresta e Pescas.
Agricultura, Floresta e Pescas
O Governo tem como objetivos estratégicos retomar a dinâmica de crescimento do setor e melhorar os rendimentos dos produtores. Por isso, irá dar-lhes confiança e previsibilidade. É essencial reponderar as estruturas do Ministério. Será reintroduzido um objetivo económico ao setor, focado na redução do défice da balança comercial agroalimentar e numa aposta na recuperação da eficiência dos instrumentos de apoio e de política. Apostar-se-á na execução de um plano estratégico para a água e o regadio, não só como fonte de rendimento económico, mas também como combate às alterações climáticas.
O Governo adotará uma comunicação que promova a valorização dos setores da agricultura, floresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. Estes objetivos não poderão ser alcançados sem investimento na investigação, na inovação e desenvolvimento, na digitalização do setor e na renovação geracional.
O Governo pretende conciliar e compatibilizar a competitividade com os objetivos do combate às alterações climáticas e na defesa da biodiversidade. A implementação das medidas para mitigação e adaptação às alterações climáticas só terá sucesso se envolverem os respetivos setores e se forem graduais. Exigem, em simultâneo, ambição, firmeza, realismo e gradualismo.
O Governo irá:
- • Contribuir para um contrato de confiança com os agricultores, produtores florestais e pescadores e otimizar a estrutura do Ministério;
- • Retomar a relevância política do Ministério e valorizar o setor da Agricultura;
- • Valorizar e agregar a funcionalidade institucional do Ministério e dos seus organismos, reponderando as alterações à arquitetura institucional-territorial das Floresta e da Agricultura e Pescas;
- • Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional – sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo – e consolidação do apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;
- • Consolidar o papel do ICNF enquanto entidade de referência na floresta portuguesa, apostando na sua capacitação e modernização de forma a poder contribuir eficientemente para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa;
- • Reforçar a abordagem de uma só saúde, incluindo o bem-estar animal considerado no Ministério da Agricultura;
- • Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal;
- • Reforçar a produção e divulgação de informação meteorológica, necessária à atividade agrícola, florestal e da pesca.
- • Promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este tuteladas;
- • Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década;
- • Reforçar a comunicação do Ministério com os produtores e agentes económicos dos setores;
- • Desenvolver uma estratégia de comunicação eficaz dos setores agrícola, florestal e pescas que vise divulgar o conhecimento da população para a sua importância económica, social e ambiental;
- • Modernizar as estruturas do Ministério reforçando a sua digitalização;
- • Favorecer a investigação e inovação.
Ao nível da simplificação de procedimentos pretende-se:
- • Desburocratizar e simplificar todos os processos;
- • Aprovar a introdução de regimes de custos simplificados;
- • Reduzir os custos de contexto;
- • Agilizar os procedimentos de licenciamento de infraestruturas agrícolas e florestais nas explorações;
O Governo tem, ainda, como objetivos:
- • Aumentar o rendimento disponível e potenciar a utilização dos fundos da Política Agrícola Comum e do MAR2030;
- • Pagar atempadamente e de acordo com a calendarização divulgada antecipadamente, dando previsibilidade aos beneficiários;
- • Reprogramar o Plano Estratégico da PAC (PEPAC), simplificando os procedimentos para os beneficiários;
- • Reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroalimentar promovendo o equilíbrio na distribuição na Cadeia de Valor;
- • Reforçar o papel das Organizações de Produtores e das Cooperativas de forma a aumentar a concentração da oferta;
- • Fortalecer o papel das Organizações de Produtores Florestais na extensão florestal através do estabelecimento de contratos programa;
- • Reduzir o défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações, aumento do grau de autoaprovisionamento visando o incremento do Valor Acrescentado Bruto e a melhoria do rendimento dos produtores;
- • Aumentar a produtividade e as matérias-primas disponíveis das principais fileiras florestais;
- • Reforçar a investigação e inovação, incentivando as bioindústrias e criação de valor no setor florestal;
- • Potenciar o mercado voluntário de carbono com vista a remunerar os produtores florestais e agrícolas que desenvolvam práticas que aumentem quantidade de carbono sequestrado;
- • Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas.
Considerando a diversificação das fontes de financiamento, o Governo irá:
- • Criar instrumentos financeiros para a capitalização das empresas dos setores e para financiar projetos agrícolas, florestais e pescas. O Banco Europeu de Investimentos (BEI) será chamado a ter um papel ativo neste objetivo, nomeadamente através da utilização de programas europeus, como o InvestEU;
- • Contribuir para a autonomia estratégica da União Europeia através do reforço da competitividade da nossa agricultura, das florestas e pescas. Neste domínio, será divulgado o programa STEP (Plataforma de Tecnológicas Estratégicas para a Europa) para atrair investimentos nesta área;
- • Procurar aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;
- • Mobilizar recursos do Fundo Ambiental para financiar planos e iniciativas de armazenamento e de gestão eficiente dos recursos hídricos, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas e beneficiando os agentes do território;
Considerando que o PRR desperdiçou uma oportunidade 8.300 M euros na vertente dos empréstimos e que o acordo de parceria Portugal 2030 também não tem montantes destinado a estes objetivos, a utilização de montantes do Fundo Ambiental e o envolvimento do BEI e de programas europeus como o InvestEU serão essenciais para a execução deste plano.
No que diz respeito ao investimento na captação e armazenamento de água e eficiência da rega, o Governo irá:
- • Investir no aumento da capacidade de armazenamento de águas superficiais e consequente aumento das áreas beneficiadas por regadios públicos;
- • Avaliar e rever os limites dos perímetros de rega públicos, adequando a sua área beneficiada às tecnologias e eficiência de rega atual;
- • Aumentar a quantidade de águas residuais tratadas utilizadas no setor primário;
- • Reforçar a eficiência hídrica;
- • Reabilitar os perímetros de rega consoante as necessidades.
No eixo da sustentabilidade económica, ambiental, social e territorial, o Governo pretende:
- • Apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico;
- • Expandir o acesso a internet de banda larga às áreas rurais e de baixa densidade populacional;
- • Promover a arborização com espécies autóctones, aumentando a biodiversidade e reduzindo a vulnerabilidade das zonas rurais a incêndios, em colaboração com os agentes do território;
- • Apostar na divulgação e execução de tecnologias de agricultura de precisão com o objetivo de aumentar a eficiência de utilização dos fatores de produção;
- • Avançar para a monitorização dos solos, sem encargos adicionais para os agricultores;
- • Promover elevados padrões de segurança alimentar;
- • Remunerar as externalidades positivas da floresta, com a implementação de mecanismos de compensação dos serviços de ecossistema em áreas de produção e conservação florestal;
- • Renovação geracional:
- ·Promover a renovação geracional nos setores;
- ·Estudar a criação de linhas de crédito de longo prazo, com juros bonificados, para a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano empresarial de investimento;
- • Apostar na atração e qualificação de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras;
- • Promover as sinergias e complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e do Mar;
- • Reforçar as ações de formação profissional tendo em conta as necessidades e especificidades do território, qualificando a mão de obra;
- • Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais;
- • Reforçar a implementação do cadastro rústico e do emparcelamento, estimulando a gestão agregada de terrenos florestais;
- • Viabilizar centrais de biomassa residual das florestas, matos e incultos;
- • Fomentar e valorizar as cadeias de abastecimento curtas e locais, respeitando a sazonalidade dos produtos alimentares;
- • Dinamizar os processos de reconhecimento de produtos protegidos num regime de qualidade (Indicações Geográficas e Especialidades Tradicionais Garantidas);
- • Apoiar as Regiões Autónomas, os Açores e a Madeira, reconhecendo e tendo em atenção às suas características de regiões ultraperiféricas;
- • Valorizar os sistemas de produção extensiva, considerando a qualidade dos produtos.
A defesa de uma indústria pesqueira sustentável está alinhada com a Política Comum das Pescas, na sua tripla dimensão: ambiental, económica e social. Por isso, é premente o apoio a políticas públicas que compatibilizem a exploração racional dos recursos haliêuticos e a sustentabilidade dos mesmos, promovendo a modernização do setor e a renovação intergeracional e reforçando a sua rentabilidade. Para isso, o governo pretende:
- • Apoiar a descarbonização da frota pesqueira e a transição energética do setor pesqueiro e aquicultura, através da rápida operacionalização do plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional;
- • Garantir o rápido apoio à frota de pesca artesanal e à melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo;
- • Preparar o quadro regulatório e legal no setor da aquicultura, que potencie o investimento privado, apoiado no plano de ordenamento e gestão do espaço marítimo;
- • Facilitar o investimento público e privado nos portos de pesca e nas infraestruturas adjacentes;
- • Preparar o programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, para contar com a melhor informação científica para a gestão sustentável e a competitividade do setor das pescas;
- • Promover a indústria transformadora do pescado, como um importante segmento dentro do setor, garantindo a segurança alimentar, com níveis rigorosos de rastreabilidade;
- • Criar circuitos de comercialização de proximidade, mas também impulsionar a integração de organizações de produtores nacionais a nível europeu, com o objetivo de melhor os circuitos de comercialização, fomentar o consumo de produtos do mar e aumentar o seu valor no mercado;
- • Melhorar a perceção da sociedade sobre os produtos da aquicultura como oferta complementar;
- • Garantir a operacionalização do regulamento controlo de pescas e o apoio ao setor na implementação do mesmo contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
- • Analisar o enquadramento pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou desportiva;
- • Atrair jovens para o setor das pescas através de medidas educativas e de comunicação, assegurando o apoio ao arranque de jovens pescadores, designadamente, pagando uma parte do seu primeiro navio de pesca — regime limitado à compra de navios de pequena e média dimensão em segunda mão.
- • Melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres (por exemplo, promovendo o papel das mulheres nas comunidades piscatórias).
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Fonte: Governo