Em destaque
Site do PEPAC no Continente já está disponível
07-06-2024
O site do PEPAC (Plano Estratégico da Política Agrícola Comum) no Continente já está disponível no endereço pepacc.pt. Neste portal pode conhecer as oportunidades de financiamento que o PEPAC no Continente disponibiliza e saber mais sobre os Fundos Europeus Agrícolas no Continente.
Ler mais2023 destaca-se como o melhor ano para a participação portuguesa no Cluster 6 do Horizonte Europa
04-06-2024
O ano de 2023 destaca-se como o melhor ano para a participação portuguesa no Cluster 6 do Horizonte Europa, alcançando o maior número de projetos aprovados (80) e, sobretudo, o maior número de coordenações (9) e o maior montante de financiamento captado (51 milhões de euros), refletindo uma taxa de retorno financeiro superior a 3,5%.
Ler maisConselho Europeu dá luz verde a uma revisão específica da PAC
13-05-2024
O Conselho adotou hoje formalmente uma revisão específica de determinados atos de base da política agrícola comum (PAC). A revisão incide sobre determinados elementos do regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC e do regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum (o "Regulamento Horizontal") e surge em resposta aos problemas encontrados durante o primeiro ano de aplicação da nova PAC. As regras atualizadas traduzem-se numa simplificação, na redução dos encargos administrativos e numa maior flexibilidade no cumprimento de determinadas ecocondicionalidades, assegurando simultaneamente um quadro previsível para os agricultores.Os agricultores poderão aplicar retroativamente algumas das novas regras ...
Ler maisPrémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais: sete vencedores dos Países Baixos, Alemanha, Itália, Irlanda e Espanha
10-05-2024
No dia 7 de maio de 2024, realizou-se uma cerimónia de entrega de prémios no Estoril, Portugal, para anunciar os vencedores dos Prémios de Inovação EIP-AGRI 2024 para Grupos Operacionais. A cerimónia teve lugar durante a conferência da EU CAP Network “EIP-AGRI Grupos Operacionais: Inovação na prática”.
Ler maisComissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril
18-03-2024
A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.
Ler maisPublicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC
15-03-2024
A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).
Ler maisSeis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI
13-03-2024
Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.
Ler maisAprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária
28-02-2024
A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
Ler maisPublicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola
23-02-2024
Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.
Ler maisPortugal acolhe a conferência europeia “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” em maio
03-01-2024
A conferência “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” realiza-se em Portugal de 6 a 8 de maio de 2024, no Centro de Congressos do Estoril. A Rede Nacional PAC, suportada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é parceira na organização deste evento de responsabilidade da EU CAP Network (Rede PAC da União Europeia).
Ler maisCCA - Enquadramento Legislativo
INÍCIO ATIVIDADE, CONSTITUIÇÃO EMPRESA E FISCALIDADE
(IVA, IRS, Faturação, documentos de transporte)
Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto - Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro
Decreto lei nº 198/2012, de 24 de agosto - Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
Lei nº 83-C/2013, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado de 2014
Atividades Agrícolas, Silvícolas e Pecuárias – Obrigações declarativas e de pagamento, folheto informativo da AT, abril 2015
Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas, folheto informativo da AT, novembro 2016
HIGIENE E SEGURANÇA ALIMENTAR
A produção, transformação e comercialização dos produtos locais devem obedecer a legislação em matéria alimentar e às normas obrigatórias em matéria de higiene, para dar a garantia aos consumidores sobre a qualidade e segurança alimentar destes produtos
As Regras de Higiene dos Géneros Alimentícios são definidas em legislação comunitária:
Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Regulamento (CE) nº 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
Portaria 74/2014, de 20 de março - Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.
Despacho n.º 294/2015 de 12 de janeiro, requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n. os 852/2004 e 853/2004
LICENCIAMENTO COMERCIAL
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo (RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração)
Todos os procedimentos realizam-se através do Balcão do Empreendedor
Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), elaborado pela Direção Geral das Atividades Económicas, 4 de dezembro de 2015
MERCADO LOCAL DE PRODUTORES
Decreto-Lei nº 85/2015, de 21 de maio – Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores
Regulamentos de Mercados
Regulamento do Mercado de Agricultura Tradicional do Município de S. Pedro do Sul
Regulamento do Mercado Municipal Agrícola de Vouzela
MERCADINHO (Mercado de Produtos Locais) - Regulamento Interno – Junta de Freguesia dos Canaviais
Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Mercado 21 de agosto – Município de Viseu
ROTULAGEM
A rotulagem é obrigatória e encontra-se regulada por:
REGULAMENTO (UE) Nº. 1169/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, entrou em aplicação a 13 dezembro 2014, no que respeita à rotulagem geral de géneros alimentícios, e a 13 de dezembro de 2016, relativamente à obrigação de uma declaração nutricional nos géneros alimentícios pré-embalados.
Decreto –Lei 26/2016, de 9 de junho , Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro
Rotulagem Alimentar – Um Guia para uma escolha consciente – ebook da Associação Nacional dos Nutricionistas, março 2017
PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTOS FRESCOS
Regulamento de Execução (UE) N.º 543/2011 da Comissão - estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.
O artigo 4º - Estabelece as exceções e dispensas de aplicação das normas de comercialização a alguns produtos
Número de Operador Horto Frutícola – (Nº HF) - Os Operadores que procedem à comercialização de frutas e produtos hortícolas frescos, devem requerer o seu registo, sendo atribuído Número de Operador Hortofrutícola.
Higiene na Produção Primária de Hortofrutícolas Frescos - Código de Boas Práticas, editado pela CAP, CNA e CONFAGRI, novembro 2015
Controlo da Higiene na Produção de Hortofrutícolas – Boas Práticas , editado DGAV, janeiro 2016
LICENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGROALIMENTARES
Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, cria o Novo Sistema da indústria Responsável, procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro, identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 73/2015, de 11 de maio.
Portal do Cidadão – Balcão do Empreendedor
Guia da Indústria Responsável –SIR, edição do IAPMEI, dezembro 2016
Guia do Licenciamento Industrial – SIR, edição IAPMEI, outubro 2015
Despacho nº 6497/2014 , DGAV, DR II Série, 19 de maio - Isenção de atribuição do NCV às atividades exercidas em prédios urbanos destinados à habitação, e cuja atividade se destina exclusivamente à venda ou fornecimento direto ao consumidor, mesmo utilizando matérias primas de origem animal não transformada.
Aprovação de estabelecimentos industriais em casas particulares - Esclarecimento n.º 7/DGAV/2020 da DGAV sobre Segurança Alimentar