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Comissão Europeia propõe revisão da Política Agrícola Comum para apoiar agricultores da UE - inquérito de 7 de março a 8 de abril

18-03-2024

A Comissão Europeia propôs uma revisão de certas disposições da Política Agrícola Comum (PAC), com o objetivo de simplificar e manter uma política forte, sustentável e competitiva para a agricultura e alimentação da UE. As propostas, relacionadas com a condicionalidade e os Planos Estratégicos da PAC, visam reduzir o fardo relacionado com os controlos para os agricultores da UE, proporcionando-lhes maior flexibilidade para cumprir certas condicionalidades ambientais. As administrações nacionais também beneficiarão de maior flexibilidade para aplicar certos padrões.

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Publicada Portaria que define estrutura e funcionamento da Rede Nacional PAC

15-03-2024

A Portaria n.º 108/2024/1, que define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) no âmbito do Plano Estratégico da PAC (PEPAC), foi publicada hoje, 15 de março, em Diário da República. A Rede Nacional PAC vem dar seguimento ao trabalho da Rede Rural Nacional na partilha de informação, de experiência e de conhecimento no setor agrícola. A RN PAC tem coordenação técnica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), atua em todo o território nacional e integra os intervenientes no Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS).

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Seis Grupos Operacionais portugueses nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI

13-03-2024

Há seis projetos portugueses entre os 30 nomeados para os Prémios de Inovação da PEI-AGRI, cuja entrega está prevista para o dia 7 de maio, no Centro de Congressos do Estoril. O principal objetivo desta distinção é reconhecer e premiar os Grupos Operacionais da PEI-AGRI que desenvolveram práticas, soluções, produtos e processos inovadores.

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Aprovada medida excecional de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária

28-02-2024

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

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Publicados apoios para atenuar efeitos da seca e da inflação no setor agrícola

23-02-2024

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola. O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

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Portugal acolhe a conferência europeia “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” em maio

03-01-2024

A conferência “Grupos Operacionais PEI-AGRI: Inovação na prática” realiza-se em Portugal de 6 a 8 de maio de 2024, no Centro de Congressos do Estoril. A Rede Nacional PAC, suportada pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, é parceira na organização deste evento de responsabilidade da EU CAP Network (Rede PAC da União Europeia).

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Aprovados estatutos das CCDR, I. P. com transferência de atribuições e competências nas áreas da agricultura e pescas

05-12-2023

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial integrados na administração indireta do Estado, passando a designar-se por Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, I. P.). Através deste processo, as CCDR, I. P., passaram a assumir um conjunto de novas atribuições e competências e a constituírem-se como os serviços que coordenam as respostas de âmbito regional do Estado, incluindo as competências nas áreas da agricultura e pescas.

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Lançamento da Rede Nacional PAC

30-11-2023

A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) lançou oficialmente a nova imagem da Rede Rural Nacional, agora denominada Rede Nacional PAC, durante o evento "Trabalho em Rede - Parcerias, Inovação e Sustentabilidade". O lançamento ocorreu na Torre do Tombo, em Lisboa, no dia 28 de novembro. Veja o video a seguir

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Três projetos portugueses entre os finalistas nos Prémios ARIA 2023. Vote já! 

07-11-2023

A EU CAP Network anunciou os finalistas da quinta edição dos Prémios ARIA - Agricultural and Rural Inspiration Awards 2023 (antigos Prémios RIA - Prémios de Inspiração Rural) e o período da “votação popular”, aberto a todos os cidadãos, já está a decorrer. Entre os 24 projetos nomeados, encontram-se três iniciativas nacionais: o i9Kiwi, The Landscape Farm, e Pepe Aromas.

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C05-Agricultura | Revisão na metodologia de pagamento visa mitigar impactos económicos

14-09-2023

Numa resposta proativa às dificuldades financeiras enfrentadas pelos beneficiários finais de projetos importantes, a Metodologia de pagamento do apoio financeiro do Beneficiário Intermediário ao Beneficiário Final passou por uma revisão significativa.

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Comissão Europeia apresenta opções de simplificação para reduzir os encargos para os agricultores da UE

European comissionA Comissão Europeia enviou hoje um documento à Presidência belga em que descreve as primeiras ações possíveis para ajudar a reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os agricultores. O documento, que será debatido com os Estados-Membros no Conselho «Agricultura» de 26 de Fevereiro, enumera uma série de ações a curto e médio prazo que podem ser tomadas para alcançar a simplificação. Tal servirá de base para debates e ações conjuntas com os países da UE.

As ações enumeradas no documento têm em conta os contributos das administrações nacionais, das principais organizações agrícolas da UE e da Comissão Agrícola do Parlamento Europeu. O documento de simplificação dá cumprimento ao compromisso assumido pela presidente Ursula von der Leyen no Conselho Europeu de 1 de fevereiro de 2024.

O modelo de execução da atual política agrícola comum (PAC), baseado nos planos estratégicos da PAC decididos e executados a nível nacional, já representa um passo em frente em termos de simplificação e subsidiariedade em comparação com o período anterior. Os Estados-Membros desempenham um papel fundamental na manutenção dos encargos administrativos para os agricultores limitados e proporcionados para alcançar os objetivos da legislação da UE. É por esta razão que qualquer exercício de simplificação bem sucedido deve ser realizado em estreita cooperação com as administrações nacionais e os próprios agricultores.

Neste contexto, a Comissão lançará, em março, um inquérito em linha dirigido diretamente aos agricultores. Esta consulta específica ajudará a identificar as suas principais fontes de preocupação e a compreender as fontes de encargos administrativos e de complexidade decorrentes das regras da PAC, bem como de outras regras da UE em matéria de alimentação e agricultura na UE, e a sua aplicação a nível nacional. Este inquérito proporcionará já até ao verão uma imagem mais clara dos principais obstáculos administrativos percecionados e enfrentados pelos agricultores. Os seus resultados serão incluídos numa análise mais pormenorizada a publicar no outono de 2024.

Para além desta necessária recolha de elementos de prova, a Comissão propõe medidas a curto e médio prazo que poderiam proporcionar alguma ajuda tanto aos agricultores como às administrações nacionais, que representam o primeiro ponto de contacto para os agricultores e são responsáveis pela gestão e pelo pagamento dos fundos da UE.

Em primeiro lugar, a Comissão propõe simplificar alguns dos requisitos de condicionalidade que os agricultores da UE têm de cumprir. O conjunto de normas de base — designadas por BCAA (boas condições agrícolas e ambientais) — que todos os agricultores devem cumprir para receberem o apoio da PAC revelou-se difícil de aplicar em determinadas circunstâncias.

A Comissão já agiu concedendo, para 2024, uma isenção parcial às regras relativas às terras em pousio, as chamadas BCAA 8. A Comissão propõe agora alterar as regras relativas à primeira norma (BCAA 1), que impõe a obrigação de manter estáveis as superfícies de prados permanentes na UE desde o ano de referência de 2018. Nos termos deste requisito, os antigos criadores de gado com grandes prados forçados a transitar para a produção de culturas arvenses devido a perturbações do mercado no setor da carne e dos laticínios poderiam ser convidados a reconverter as suas terras aráveis em prados permanentes. Esta obrigação poderia conduzir a uma perda de rendimentos para os agricultores em causa. A Comissão propõe alterar estas regras até meados de março, a fim de assegurar que as mudanças estruturais causadas pela reorientação do mercado e pela redução dos efetivos sejam tidas em conta, assegurando que os agricultores não sejam penalizados no seu trabalho e ajudando a reduzir os encargos, uma vez que menos superfícies teriam de ser reconvertidas em prados permanentes.

A Comissão analisará igualmente quais as práticas agrícolas que podem ser possíveis durante períodos sensíveis ao cumprir a obrigação de cobrir os solos ao abrigo da BCAA 6. A Comissão incentiva igualmente todas as partes interessadas a partilharem a sua opinião sobre os encargos administrativos que podem estar associados à Diretiva Nitratos. Tal pode ser feito através da consulta pública em linha, aberta até 8 de março de 2024.

Em segundo lugar, a Comissão propõe simplificar a metodologia para determinados controlos, com o objetivo de reduzir o número de visitas às explorações pelas administrações nacionais até 50 %. Esta medida responde diretamente aos pedidos dos Estados-Membros. A Comissão propõe racionalizar e clarificar a forma de avaliar a qualidade do sistema de vigilância de superfícies. Este último é um sistema baseado na análise automatizada de imagens de satélite do Copernicus, destinado a reduzir as inspeções nas explorações agrícolas, ajudar os agricultores a evitar erros e incorrer em sanções, bem como facilitar a comunicação de informações. Com menos visitas da administração para gerir, os agricultores terão mais tempo para dedicar ao seu trabalho principal.

Em terceiro lugar, a Comissão propõe clarificar a utilização do conceito de força maior e circunstâncias excecionais. Este conceito jurídico permite que os agricultores que não possam cumprir todos os requisitos da PAC devido a acontecimentos excecionais e imprevisíveis fora do seu controlo (por exemplo, em casos de secas graves ou inundações) não lhes sejam impostas sanções. Esta clarificação apoiará as administrações nacionais na aplicação desta disposição e assegurará a sua aplicação uniforme em toda a União. Tal melhorará também a certeza de obter apoio da PAC para os agricultores afetados por acontecimentos tão infelizes. De um modo mais geral, a Comissão colaborará com os Estados-Membros para determinar possíveis formas de racionalizar os controlos.

No seu documento, a Comissão menciona igualmente medidas intercalares adicionais que podem aliviar os encargos para os agricultores, em especial os pequenos agricultores, e pode considerar a possibilidade de propor alterações para o efeito aos regulamentos de base da PAC acordados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 2021.

Uma proposta apresentada pode consistir em isentar as pequenas explorações agrícolas com menos de 10 hectares dos controlos relacionados com o cumprimento dos requisitos de condicionalidade (BCAA). Esta isenção simplificaria significativamente o trabalho diário dos pequenos agricultores, que representam 65 % dos beneficiários da PAC, mantendo simultaneamente as ambições ambientais da PAC, uma vez que as pequenas explorações agrícolas cobrem apenas 9,6 % das zonas que recebem apoio da PAC. Além disso, caso os regulamentos de base sejam alterados a médio prazo, a BCAA 8 relativa às terras em pousio, a BCAA 7 relativa à rotação de culturas e a BCAA 6 relativa à cobertura do solo poderão ser revistas, a fim de reduzir ainda mais os encargos para os agricultores.

Paralelamente, a Comissão facilitará o intercâmbio de boas práticas de simplificação pelos Estados-Membros entre os diferentes organismos de cooperação pertinentes (ou seja, grupos de peritos, comités e outros).

Ao considerar as propostas de simplificação, a Comissão teve em conta os efeitos destas propostas nos objetivos ambientais e na ambição da política agrícola comum. Asseguram igualmente a continuação de um quadro legislativo estável e previsível para os agricultores da UE, com base na atual PAC, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023. Para dar resposta à atual situação de crise no setor agrícola, a Comissão está também a trabalhar em ações destinadas a melhorar a posição dos agricultores na cadeia alimentar e a protegê-los contra práticas comerciais desleais, que serão apresentadas em breve. Dado que os agricultores são frequentemente o elo mais vulnerável da cadeia de valor alimentar, estas ações podem abranger questões como a transparência do mercado, as práticas comerciais na cadeia de valor, os custos de produção ou um controlo mais homogéneo das regras em vigor em matéria de produtos agrícolas importados.

A este respeito, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou :

«A Comissão continua plenamente empenhada em encontrar soluções para aliviar a pressão atualmente sentida pelas mulheres e pelos homens que trabalham duramente na agricultura. Estamos a aliviar os encargos administrativos para os nossos agricultores, a fim de os ajudar a garantir a segurança alimentar dos cidadãos europeus. A simplificação das nossas políticas agrícolas é uma prioridade constante, tanto a nível da UE como a nível nacional. Com este leque de ações, estamos a cumprir o compromisso que fizemos aos nossos agricultores de acelerar este debate. Aguardo com expectativa os pontos de vista dos nossos Estados-Membros.»

Exemplo de medidas a curto prazo apresentadas para debate aos Estados-Membros

Ação

Incidência

Calendário

Alteração das regras de cálculo dos prados permanentes para ter em conta os casos de mudanças estruturais na agricultura

Os agricultores com menos animais não terão de reconverter as superfícies aráveis em pastagens

Ato delegado a adotar em março

Revisão de possíveis práticas agrícolas para cobrir os solos

Os agricultores podem ter mais flexibilidade na forma como cumprem esta condicionalidade

Clarificação a apresentar e debater com os Estados-Membros em março

Revisão da metodologia da UE para avaliar a qualidade do sistema de vigilância de superfícies

Os agricultores receberão menos 50 % de visitas nas explorações; o que também libertará recursos nas administrações nacionais.

Finalização e apresentação da nova metodologia em março

Clarificação do conceito de força maior

Os agricultores afetados terão maior certeza quanto à receção dos seus pagamentos no âmbito da PAC e as administrações nacionais beneficiarão de uma interpretação mais clara a nível da UE, evitando erros orçamentais.

Apresentação da clarificação aos Estados-Membros em março

Facilitar o intercâmbio de boas práticas e alterações aos planos estratégicos da PAC

As administrações nacionais podem identificar com maior facilidade áreas de possível simplificação e aplicá-las mais rapidamente, em benefício dos agricultores 

Em curso

Identificação dos principais encargos administrativos que pesam sobre os agricultores

Consulta pública sobre a avaliação da Diretiva Nitratos

Aberto até 8 de março de 2024

Inquérito em linha da UE aos agricultores

De março a maio, com resultados esperados no início do verão de 2024

Análise pormenorizada da complexidade para os agricultores decorrente do quadro regulamentar da UE e das regras nacionais

Resultados esperados no outono de 2024

Para Mais Informações

Agricultores europeus isentos das regras aplicáveis às terras em pousio

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