Foi publicado o decreto-lei que introduz alterações ao Código dos Contratos Públicos.

As alterações introduzidas agregam -se em três grandes grupos: (i) alterações decorrentes da transposição das diretivas; (ii) medidas de simplificação, desburocratização e flexibilização; e (iii) medidas de transparência e boa gestão pública.

Aceder ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto.