Especial Florestas RRN - LEGISLAÇÃO
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Adota as Orientações Estratégicas para a Recuperação das Áreas Ardidas, aprovadas pelo Conselho Nacional de Reflorestação em 30 de junho de 2005.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2017/M - Diário da República n.º 150/2017, Série I de 4 de agostoRecomenda ao Governo da República a defesa de uma Estratégia Nacional de Combate aos Incêndios Florestais que englobe as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Lei n.º 76/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I, 17 de agostoAltera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho
Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I, 17 de agostoPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
Lei n.º 78/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I, 17 de agostoCria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro
Declara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional durante os dias 18 a 21 de agosto de 2017
Portaria n.º 274/2017 - Diário da República n.º 179/2017, Série I, de 15 de setembro Altera a Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio
Declaração de Retificação n.º 27/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I, 2 de outubroDeclaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junhoResolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I, 2 de outubroReconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017
Portaria n.º 295/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I, de 2 de outubro Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Declaração de Retificação n.º 32/2017 - Diário da República n.º 193/2017, Série I, 6 de outubro Retifica a Portaria n.º 295/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017
Decreto-Lei n.º 130/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I, de 9 de outubroEstabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.
Declaração de Retificação n.º 35/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série I, de 11 de outubroDeclaração de retificação da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
Resolução da Assembleia da República n.º 231/2017 - Diário da República n.º 199/2017, Série I, de 16 de outubroRecomenda ao Governo que crie uma equipa de intervenção psicológica que responda aos problemas das pessoas afetadas pelos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017 - Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I, de 27 de outubroAprova alterações estruturais na prevenção e combate a incêndios florestais Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-B/2017 - Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I, de 27 de outubroCria uma Estrutura de Missão para a instalação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIF)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 - Diário da República n.º 208/2017, 1º Suplemento, Série I, de 27 de outubroEstabelece o procedimento de determinação e o pagamento, aos titulares do direito, de indemnização pela morte das vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 de outubro de 2017
Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017 - Diário da República n.º 209/2017, Série I de 30 de OutubroAprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva
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Aprova um plano de atuação para Limpeza das Bermas e Faixas de Gestão de Combustível da Rodovia e da Ferrovia, que visa contribuir eficazmente para o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios
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Determina a celebração de contratos específicos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., com os operadores de comunicações eletrónicas com vista a potenciar a substituição do traçado aéreo por infraestruturas subterrâneas.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I, de 31 de outubroAprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2017 - Diário da República n.º 210/2017, Série I, de 31 de outubroAutoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a realizar a despesa e a celebrar contratos de aquisição de serviços para instalação de redes de defesa da floresta contra incêndios
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série I, de 2 de novembroAutoriza a realização de despesa com a aquisição de veículos para a constituição e reequipamento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de coordenadores de prevenção estrutural
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série I, de 2 de novembroCria o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas»
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017 - Diário da República n.º 211/2017, Série I, de 2 de novembroAprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-A/2017 - Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I, de 2 de novembroDeclara a situação de calamidade em determinados concelhos do território nacional das 00 horas do dia 16 às 00 horas do dia 18 de outubro de 2017
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167-B/2017 - Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I, de 2 de novembroDetermina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017
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Decreto-Lei n.º 135-A/2017 - Diário da República n.º 211/2017, 2º Suplemento, Série I, de 2 de novembroEstabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos em outubro de 2017 nos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu |
Portaria n.º 333-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 1º Suplemento, Série I, de 3 de novembroAltera o artigo 3.º-A da Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio, aditado pela Portaria n.º 274/2017, de 15 de setembro
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I, de 3 de novembroRegulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos
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Decreto-Lei n.º 135-B/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I, de 3 de novembroAprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte
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Decreto-Lei n.º 135-C/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I, de 3 de novembroCria a «Linha de crédito garantida para parqueamento de madeira queimada de resinosas», destinada a apoiar os operadores das fileiras silvo industriais que instalem parques de receção de madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017
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Portaria n.º 342-A/2017 - Diário da República n.º 216/2017, 1º Suplemento, Série I, de 9 de novembroEstabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
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Portaria n.º 347-A/2017 - Diário da República n.º 218/2017, 1º Suplemento, Série I, de 13 de novembroDefine e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017
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Decreto-Lei n.º 141/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I, de 14 de novembroAprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro
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Decreto-Lei n.º 142/2017 - Diário da República n.º 219/2017, Série I, de 14 de novembroAprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente
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Resolução da Assembleia da República n.º 250/2017 - Diário da República n.º 221/2017, Série I, de 16 de novembroRecomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas efetivamente ardidas nos grandes incêndios florestais
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Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 constantes do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas»
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Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I, de 23 de novembroEstabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais
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Declaração de Retificação n.º 41/2017 - Diário da República n.º 228/2017, Série I, de 27 de novembroRetifica o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, do Planeamento e das Infraestruturas que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, 2.º suplemento, de 3 de novembro de 2017 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I, de 28 de novembroEstende a aplicação do mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017, de 27 de outubro, aos feridos graves vítimas dos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2017 - Diário da República n.º 229/2017, Série I, de 28 de novembroAtribui um financiamento excecional ao Fundo REVITA
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Portaria n.º 364/2017 - Diário da República n.º 230/2017, Série I, de 29 de novembroDetermina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria |