Foi publicada em Diário da República a portaria n.º 83/2024/1, que estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.

Na sequência da reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente,foi necessário introduzir ajustamentos nas disposições nacionais que regulam a aplicação de algumas intervenções. A Portaria n.º 80-C/2024/1, de 4 de março, introduz alterações às Portarias n.os 54-D/2023, 54-E/2023, 54-I/2023 e54-Q/2023, de 27 de fevereiro.

Encontra-se publicado em Diário da República, através da Portaria n.º 80-A/2024/1n.º 80-A/2024/1, os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. Os requisitos da condicionalidade social abrangem as áreas do trabalho e da segurança e saúde no trabalho e aplicam-se aos beneficiários que recebem pagamentos diretos.

A portaria n.º 72/2024, de 28 de fevereiro, foi publicada hoje em Diário da República. O diploma estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação, pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024, que institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola.

O diploma aprova “a criação de instrumentos de caráter excecional que assegurem a compensação da perda de rendimentos dos agricultores decorrente da situação de seca no País” e também “cobertura por fundos nacionais de quebras de rendimento não cobertas por fundos europeus”.

A Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030, aprovada em Conselho de Ministros do dia 12 de janeiro, “tem como desígnio promover um ambiente mais favorável à competitividade, inovação e transformação estrutural do comércio e dos serviços, sectores que têm uma reconhecida relevância e impacto na coesão social e territorial e no desenvolvimento económico e social do país”.

De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2024, publicado em Diário da República de dia 5 de janeiro, o Governo decidiu autorizar, em sede de reprogramação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, o reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum (PAC), conforme estabelecido no «Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade», celebrado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, correspondente ao montante anual de 58M€.

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023, de 26 de dezembro, que aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030. O diploma define a estrutura de governação da iniciativa “Rede de Inovação”, da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030, no que respeita à sua coordenação técnico-científica.

No âmbito do PDR2020, é disponibilizado um apoio para as explorações agrícolas com prejuízos causados pelos incêndios que ocorreram no verão de 2023. O período de candidaturas decorre até 31 de janeiro de 2024.

Entre 14 e 28 de dezembro de 2023 (até às 17h00) decorre o período de submissão de candidaturas ao apoio financeiro de emergência aos setores mais expostos às disponibilidades hídricas naturais, pecuária extensiva, apicultura e cereais de outono/inverno em regime de sequeiro, estabelecido pela Portaria n.º 430-A/2023, de 12 de dezembro.