Já se encontra disponível o Programa do XXIV Governo Constitucional, que apresenta as opções políticas na sequência do resultado das últimas Eleições Legislativas. O documento foi hoje entregue na Assembleia da República e apresenta os traços gerais para a área da Agricultura, Floresta e Pescas.

Agricultura, Floresta e Pescas

O Governo tem como objetivos estratégicos retomar a dinâmica de crescimento do setor e melhorar os rendimentos dos produtores. Por isso, irá dar-lhes confiança e previsibilidade. É essencial reponderar as estruturas do Ministério. Será reintroduzido um objetivo económico ao setor, focado na redução do défice da balança comercial agroalimentar e numa aposta na recuperação da eficiência dos instrumentos de apoio e de política. Apostar-se-á na execução de um plano estratégico para a água e o regadio, não só como fonte de rendimento económico, mas também como combate às alterações climáticas.

O Governo adotará uma comunicação que promova a valorização dos setores da agricultura, floresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. Estes objetivos não poderão ser alcançados sem investimento na investigação, na inovação e desenvolvimento, na digitalização do setor e na renovação geracional.

O Governo pretende conciliar e compatibilizar a competitividade com os objetivos do combate às alterações climáticas e na defesa da biodiversidade. A implementação das medidas para mitigação e adaptação às alterações climáticas só terá sucesso se envolverem os respetivos setores e se forem graduais. Exigem, em simultâneo, ambição, firmeza, realismo e gradualismo.

O Governo irá:

• • Contribuir para um contrato de confiança com os agricultores, produtores florestais e pescadores e otimizar a estrutura do Ministério;
• • Retomar a relevância política do Ministério e valorizar o setor da Agricultura;
• • Valorizar e agregar a funcionalidade institucional do Ministério e dos seus organismos, reponderando as alterações à arquitetura institucional-territorial das Floresta e da Agricultura e Pescas;
• • Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional – sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo – e consolidação do apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;
• • Consolidar o papel do ICNF enquanto entidade de referência na floresta portuguesa, apostando na sua capacitação e modernização de forma a poder contribuir eficientemente para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa;
• • Reforçar a abordagem de uma só saúde, incluindo o bem-estar animal considerado no Ministério da Agricultura;
• • Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal;
• • Reforçar a produção e divulgação de informação meteorológica, necessária à atividade agrícola, florestal e da pesca.
• • Promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este tuteladas;
• • Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década;
• • Reforçar a comunicação do Ministério com os produtores e agentes económicos dos setores;
• • Desenvolver uma estratégia de comunicação eficaz dos setores agrícola, florestal e pescas que vise divulgar o conhecimento da população para a sua importância económica, social e ambiental;
• • Modernizar as estruturas do Ministério reforçando a sua digitalização;
• • Favorecer a investigação e inovação.

Ao nível da simplificação de procedimentos pretende-se:

• • Desburocratizar e simplificar todos os processos;
• • Aprovar a introdução de regimes de custos simplificados;
• • Reduzir os custos de contexto;
• • Agilizar os procedimentos de licenciamento de infraestruturas agrícolas e florestais nas explorações;

O Governo tem, ainda, como objetivos:

• • Aumentar o rendimento disponível e potenciar a utilização dos fundos da Política Agrícola Comum e do MAR2030;
• • Pagar atempadamente e de acordo com a calendarização divulgada antecipadamente, dando previsibilidade aos beneficiários;
• • Reprogramar o Plano Estratégico da PAC (PEPAC), simplificando os procedimentos para os beneficiários;
• • Reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroalimentar promovendo o equilíbrio na distribuição na Cadeia de Valor;
• • Reforçar o papel das Organizações de Produtores e das Cooperativas de forma a aumentar a concentração da oferta;
• • Fortalecer o papel das Organizações de Produtores Florestais na extensão florestal através do estabelecimento de contratos programa;
• • Reduzir o défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações, aumento do grau de autoaprovisionamento visando o incremento do Valor Acrescentado Bruto e a melhoria do rendimento dos produtores;
• • Aumentar a produtividade e as matérias-primas disponíveis das principais fileiras florestais;
• • Reforçar a investigação e inovação, incentivando as bioindústrias e criação de valor no setor florestal;
• • Potenciar o mercado voluntário de carbono com vista a remunerar os produtores florestais e agrícolas que desenvolvam práticas que aumentem quantidade de carbono sequestrado;
• • Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas.

Considerando a diversificação das fontes de financiamento, o Governo irá:

• • Criar instrumentos financeiros para a capitalização das empresas dos setores e para financiar projetos agrícolas, florestais e pescas. O Banco Europeu de Investimentos (BEI) será chamado a ter um papel ativo neste objetivo, nomeadamente através da utilização de programas europeus, como o InvestEU;
• • Contribuir para a autonomia estratégica da União Europeia através do reforço da competitividade da nossa agricultura, das florestas e pescas. Neste domínio, será divulgado o programa STEP (Plataforma de Tecnológicas Estratégicas para a Europa) para atrair investimentos nesta área;
• • Procurar aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;
• • Mobilizar recursos do Fundo Ambiental para financiar planos e iniciativas de armazenamento e de gestão eficiente dos recursos hídricos, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas e beneficiando os agentes do território;

Considerando que o PRR desperdiçou uma oportunidade 8.300 M euros na vertente dos empréstimos e que o acordo de parceria Portugal 2030 também não tem montantes destinado a estes objetivos, a utilização de montantes do Fundo Ambiental e o envolvimento do BEI e de programas europeus como o InvestEU serão essenciais para a execução deste plano.

No que diz respeito ao investimento na captação e armazenamento de água e eficiência da rega, o Governo irá:

• • Investir no aumento da capacidade de armazenamento de águas superficiais e consequente aumento das áreas beneficiadas por regadios públicos;
• • Avaliar e rever os limites dos perímetros de rega públicos, adequando a sua área beneficiada às tecnologias e eficiência de rega atual;
• • Aumentar a quantidade de águas residuais tratadas utilizadas no setor primário;
• • Reforçar a eficiência hídrica;
• • Reabilitar os perímetros de rega consoante as necessidades.

No eixo da sustentabilidade económica, ambiental, social e territorial, o Governo pretende:

• • Apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico;
• • Expandir o acesso a internet de banda larga às áreas rurais e de baixa densidade populacional;
• • Promover a arborização com espécies autóctones, aumentando a biodiversidade e reduzindo a vulnerabilidade das zonas rurais a incêndios, em colaboração com os agentes do território;
• • Apostar na divulgação e execução de tecnologias de agricultura de precisão com o objetivo de aumentar a eficiência de utilização dos fatores de produção;
• • Avançar para a monitorização dos solos, sem encargos adicionais para os agricultores;
• • Promover elevados padrões de segurança alimentar;
• • Remunerar as externalidades positivas da floresta, com a implementação de mecanismos de compensação dos serviços de ecossistema em áreas de produção e conservação florestal;
• • Renovação geracional:
• ·Promover a renovação geracional nos setores;
• ·Estudar a criação de linhas de crédito de longo prazo, com juros bonificados, para a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano empresarial de investimento;
• • Apostar na atração e qualificação de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras;
• • Promover as sinergias e complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e do Mar;
• • Reforçar as ações de formação profissional tendo em conta as necessidades e especificidades do território, qualificando a mão de obra;
• • Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais;
• • Reforçar a implementação do cadastro rústico e do emparcelamento, estimulando a gestão agregada de terrenos florestais;
• • Viabilizar centrais de biomassa residual das florestas, matos e incultos;
• • Fomentar e valorizar as cadeias de abastecimento curtas e locais, respeitando a sazonalidade dos produtos alimentares;
• • Dinamizar os processos de reconhecimento de produtos protegidos num regime de qualidade (Indicações Geográficas e Especialidades Tradicionais Garantidas);
• • Apoiar as Regiões Autónomas, os Açores e a Madeira, reconhecendo e tendo em atenção às suas características de regiões ultraperiféricas;
• • Valorizar os sistemas de produção extensiva, considerando a qualidade dos produtos.

A defesa de uma indústria pesqueira sustentável está alinhada com a Política Comum das Pescas, na sua tripla dimensão: ambiental, económica e social. Por isso, é premente o apoio a políticas públicas que compatibilizem a exploração racional dos recursos haliêuticos e a sustentabilidade dos mesmos, promovendo a modernização do setor e a renovação intergeracional e reforçando a sua rentabilidade. Para isso, o governo pretende:

• • Apoiar a descarbonização da frota pesqueira e a transição energética do setor pesqueiro e aquicultura, através da rápida operacionalização do plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional;
• • Garantir o rápido apoio à frota de pesca artesanal e à melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo;
• • Preparar o quadro regulatório e legal no setor da aquicultura, que potencie o investimento privado, apoiado no plano de ordenamento e gestão do espaço marítimo;
• • Facilitar o investimento público e privado nos portos de pesca e nas infraestruturas adjacentes;
• • Preparar o programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, para contar com a melhor informação científica para a gestão sustentável e a competitividade do setor das pescas;
• • Promover a indústria transformadora do pescado, como um importante segmento dentro do setor, garantindo a segurança alimentar, com níveis rigorosos de rastreabilidade;
• • Criar circuitos de comercialização de proximidade, mas também impulsionar a integração de organizações de produtores nacionais a nível europeu, com o objetivo de melhor os circuitos de comercialização, fomentar o consumo de produtos do mar e aumentar o seu valor no mercado;
• • Melhorar a perceção da sociedade sobre os produtos da aquicultura como oferta complementar;
• • Garantir a operacionalização do regulamento controlo de pescas e o apoio ao setor na implementação do mesmo contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
• • Analisar o enquadramento pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou desportiva;
• • Atrair jovens para o setor das pescas através de medidas educativas e de comunicação, assegurando o apoio ao arranque de jovens pescadores, designadamente, pagando uma parte do seu primeiro navio de pesca — regime limitado à compra de navios de pequena e média dimensão em segunda mão.
• • Melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres (por exemplo, promovendo o papel das mulheres nas comunidades piscatórias).

→ Consulte aqui o programa completo

Fonte: Governo