O Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2020 de 17 de agosto) prevê que os produtores entreguem à Direção-Geral de Energia e Geologia as Garantias de Origem relativas à produção de energia a partir de fontes renováveis: que beneficie de um regime de apoio direto ao preço ou de um incentivo ao investimento; ou produzida ao abrigo de um contrato de aquisição de energia (CAE) ou de um acordo de cessação antecipada de um CAE.

As referidas Garantias de Origem serão objeto de transação através de um mecanismo de leilão competitivo, a implementar pela Direção-Geral de Energia e Geologia.

Nesse âmbito o OMIP – Pólo Português, S.G.M.R., entidade que será responsável pela gestão da participação e operacionalização dos leilões de Garantias de Origem propriedade do Sistema Elétrico Nacional, realizando uma Sessão Informativa, amanhã, 25 de junho, entre as 10:00 e 12:00 (WEST), através da plataforma digital TEAMS.

O OMIP é um operador de Mercado Regulamentado que fornece ao mercado, juntamente com a Câmara de Compensação OMIClear, uma plataforma de negociação para produtos energéticos, conforme estabelecido pelo Acordo Internacional celebrado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).

Para participar deve enviar email para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., até às 16:00 do dia 24 de junho. Posteriormente será enviado aos participantes o link/convite para aceder à sessão.