A Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV) apresenta o Guia explicativo no que respeita a produção o controle e a comercialização de plantas hortícolas.O diploma aplica-se à produção, controlo e comercialização exclusivamente de variedades, espécies e géneros inscritas no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas (CNV), bem como no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas (Catálogo Comum).

O documento visa apoiar os operadores económicos na aplicação das normas legais de uma forma mais simples e acessível e, nalguns aspetos, de forma mais detalhada e esclarecedora, sempre com o objetivo de contribuir para o cumprimento da legislação em vigor.

Este diploma, para além de eliminar a certificação de plantas hortícolas, estabelece ainda o registo oficial de fornecedores de materiais hortícolas, que substitui o licenciamento de produtores e fornecedores de materiais hortícolas previsto no Decreto-Lei n.º 329/2007 de 8 de outubro, mantendo válido o anterior número de licenciamento atribuído pela DGAV.

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Fonte: Agriterra