Decreto-Lei n.º 61/2020 - Setor vitivinícola
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto, que estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.
Aceda aqui à Legislação.
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 61/2020, de 18 de agosto, que estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.
Aceda aqui à Legislação.