Está publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento UE 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia que cria o regime para alcançar a neutralidade carbónica, alterando os Regulamentos (CE) n.ºs 401/2009 e (UE) 2018/1999.

O presente regulamento define um objetivo vinculativo de neutralidade climática na União até 2050, tendo em vista a concretização do objetivo de temperatura a longo prazo, fixado no artigo 2.o , n.o 1, alínea a), do Acordo de Paris, e determina um regime para a realização de progressos na concretização do objetivo mundial de adaptação previsto no artigo 7.o do acordo de Paris. Define também uma meta vinculativa da União de redução interna líquida das emissões de gases com efeito de estufa para 2030.

Consulte a legislação aqui (pdf).