Foi publicado em Diário da República (n.º 152/2021, Série II), na passada sexta-feira, dia 8 de agosto, o Despacho n.º 7722/2021, que determina a criação de um grupo de trabalho denominado Grupo de Trabalho para a Propriedade Rútica (GTPR), com a missão de desenvolver recomendações e propostas de atuação tendentes a promover a concentração e facilitar a gestão de prédios rústicos.

Com a criação deste grupo de trabalho procura responder-se, designadamente, à concretização das medidas n.º II.9 (“Criação de um processo especial de divisão de coisa comum, simplificado, referido a prédios rústicos aptos para a cultura e uso florestal, e estímulos para essa finalidade”) e II.10 (“Alterações no processo divisório de inventário”) previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019, de 21 de janeiro, que aprova o Relatório de Diagnóstico e as Medidas de Atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa.

As tarefas deste grupo de trabalho são as seguintes:

• Realizar um diagnóstico dos constrangimentos e desafios, em especial dos relativos à comunhão de direitos, ao processo de inventário, aos processos de fragmentação da propriedade rústica e aos fatores de concentração dessa propriedade;
• Apresentar uma proposta de atuação, caracterizando os modelos de solução e as medidas concretas preconizadas e definindo objetivos e metas;
• Elaborar os anteprojetos legislativos concretizadores das soluções propostas e efetuar a análise do respetivo impacto legislativo.

O grupo de trabalho irá apresentar dois relatórios intercalares, nos dias 30 de setembro e 31 de dezembro de 2021, nos quais deverão constar os trabalhos desenvolvidos até cada uma dessas datas e a proposta de trabalhos a desenvolver e as metas a atingir no período seguinte. O relatório final global será apresentado até ao dia 31 de março de 2022.