Portaria aprova o Regulamento do Apoio à Submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no setor agrícola
Foi aprovado o Regulamento do apoio à submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola (SM2), do Investimento, medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Aprova o Regulamento do Apoio à Submedida Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no setor agrícola (SM2), do Investimento, Medida C09-i01.02 - Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve (CA), ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, que aprovou a Estratégia Portugal 2030, e tendo em consideração que se encontravam em desenvolvimento os planos regionais de eficiência hídrica para as regiões do Alentejo e Algarve, foram definidos cinco domínios estratégicos, tendo em vista a transição climática e sustentabilidade dos recursos, designadamente: descarbonizar a sociedade e promover a transição energética; tornar a economia circular; reduzir os riscos e valorizar os ativos ambientais; agricultura e florestas sustentáveis; economia do mar sustentável.
Encontra-se aprovada no PRR, a Componente 9 - Gestão Hídrica Investimento I1 - Plano Regional de Eficiência Hídrica para o Algarve, doravante denominada por C9-I1.
Para superar os períodos de seca prolongada e assegurar o aumento das disponibilidades hídricas da região, o aumento da eficiência da rega das parcelas agrícolas traduz um benefício direto para o aumento do nível de proteção do ambiente.
Neste contexto, e na prossecução do interesse público nacional, revela-se necessária a execução das operações previstas e a concretização do investimento programado no PRR, para o «Investimento C09-i01.02: Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve», na «Submedida SM2 - Reduzir Perdas de Água e Aumentar a Eficiência no Setor Agrícola» com aumento do nível de proteção do ambiente, pelo que se torna necessário regulamentar as respetivas condições de acesso.
Portaria n.º 217-D/2022, de 31 de agosto
Publicação: Diário da República n.º 168/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-31, páginas 5 - 13
Emissor: Ambiente e Ação Climática