O Governo aprovou em Conselho de Ministros a adoção do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, para o período de programação 2021-2027, financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), para apoio a operações que contribuam para os objetivos associados a uma Europa Mais Competitiva e Inteligente, Mais Verde e Mais Social, e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ), e para apoio a operações que contribuam para os objetivos de transição para a neutralidade carbónica e climática.

São criados os seguintes Sistemas de Incentivos:

• a) Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial;
• b) Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento;
• c) Sistema de Incentivos de Base Territorial;
• d) Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética;
• e) Sistema de Incentivos à Qualificação de Recursos Humanos.

2 - Os Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 são financiados através dos seguintes programas:

• a) Programa Temático Inovação e Transição Digital;
• b) Programa Regional do Norte;
• c) Programa Regional do Centro;
• d) Programa Regional de Lisboa;
• e) Programa Regional do Alentejo;
• f) Programa Regional do Algarve.

Counsulte mais informação: Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril.