A portaria n.º 376/2023 de 16 de novembro estabelece as medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023.

A portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e pode ser consultada neste link.